Redução da maioridade penal

Assunto extremamente polêmico, a redução da maioridade penal divide opiniões. Entretanto, mesmo os que são a favor da redução da maioridade penal concordam que a falta de condições socioeconômicas contribui para o aumento da delinquência de menores.

Entenda o caso.

A aprovação da redução da maioridade penal em crimes graves

Em 19 de agosto de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondo (estupro ou latrocínio), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A proposta, entretanto, sofreu alterações em seu texto original. A emenda que foi apresentada originalmente ao Plenário e é de autoria dos deputados Rogério Rosso e André Moura, e incluía outros crimes como o tráfico de drogas, terrorismo, tortura, roubo qualificado, entre outros, mas foi rejeitada.

De acordo com as disposições da PEC aprovada, os jovens de 16 e 17 anos que praticarem os crimes mencionados deverão cumprir suas penas em local separado dos outros adolescentes que cumprem penas da ordem socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Os prós e contras à redução da maioridade penal

Mesmo após a aprovação da PEC, os protestos tanto a favor quanto contra continuaram. Seus defensores e opositores elencam várias razões na tentativa de continuar o debate e eliminar o mal pela raiz.

Vejamos a seguir alguns desses argumentos.

• Pró-redução da maioridade penal

• O principal argumento dos defensores da redução da maioridade penal é que adolescentes de 16 e 17 anos sabem diferenciar o certo e o errado. Esse discernimento faz com que cometer o crime seja uma escolha e, por isso, devam sofrer consequências por seus atos.
• Outro argumento forte é que, por causa da impunidade dos adolescentes de 16 e 17 anos, criminosos perigosos usam esses jovens para cometer os piores crimes. Sendo assim, há um aumento da violência.
• Os Estados Unidos e alguns países da Europa já praticam a punição para menores, inclusive para crianças que cometem crimes hediondos.
• Outro ponto é que as punições atuais para menores de 18 anos são muito brandas, o que facilita a reincidência dos delitos e dos crimes mais graves.
• Uma estatística apontada pelo Datafolha em 2015 indica que 87% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Isso não quer dizer que a maioria esteja correta, mas sinaliza uma insatisfação importante com as punições exercidas até aquele momento.

• Contra a redução da maioridade penal

• O argumento principal é o mesmo que iniciou esse texto. Somente com educação e a oferta de condições socioeconômicas favoráveis é que o problema da delinquência juvenil poderá ser controlado ou até eliminado de vez.
• Uma vez inserido no contexto prisional brasileiro, dificilmente o jovem conseguirá se inserir novamente na sociedade. A probabilidade é que o jovem saia da cadeia mais perigoso do que quando entrou. A probabilidade de reincidência criminal é de 70%.
• O jovem não tem o discernimento de um adulto e está em uma fase de desenvolvimento psicológico diferente.
• A redução da maioridade penal somente atingirá os jovens que vivem em condições mais precárias. Os jovens de classes mais altas terão condições defesa.
• A redução não diminui a violência.

Apesar da aprovação da PEC, o debate permanece. A questão se a redução da maioridade penal é viável vai contribuir para moldar a juventude brasileira do futuro.

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Fonte: Blog. ExamedaOAB. Com