Revisão FGTS - trabalhadores tem até dia 13 de maio para ajuizar a ação!

⚖️O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de maio o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade que vai definir se os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser atualizados com índice de correção monetária diferente da Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central.

A Taxa Referencial é fixada pelo Banco Central para indicar a previsão da inflação, mas apresenta índices diferentes e menores do que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

🆘No dia 13 de maio o STF irá decidir qual vai ser o índice aplicado, há alguns rumores junto ao STF que todos os processos do país que discutem a aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS estão suspensos e deverão voltar a tramitar somente depois da decisão do STF.

A decisão irá contemplar e beneficiar somente quem já tiver ingressado com o processo.

☎️Caso possua alguma dúvida sobre o tema abordado acima procure um profissional de sua confiança para maiores esclarecimentos.

_.

.

🖇 Ana Winter Advocacia & Assessoria Empresarial (OAB 4.392).

📲 (47) 99958-5819‬.

📲 (47) 2122-3183‬.

📍Rua 3.500, 215, sala 01, centro, Balneário Camboriú/SC.

📍Rua Fúlvio Aducci, 1360, sala 1003, Florianópolis/SC.