STJ decide a respeito da legitimidade do Estado na cobrança de multa aplicadas pelos TCE

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.122 - RS (2010/0031858-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO (S) AGRAVADO : LEONEL AMORETY GORNATTI

ADVOGADO : SYLVIO CADEMARTORI NETO E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA

EXECUTAR MULTA IMPOSTA A DIRETOR DE DEPARTAMENTOMUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA

JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS.

1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para

executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é

do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do

Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 223037-1/SE, de

relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS , Rel. Min. Benedito

Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS , Rel.

Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC ,

Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007).

2. Contudo, a mudança de entendimento ora preconizada decorre, com todas

as vênias dos que vinham entendendo em contrário, de interpretação equivocada

do mencionado julgamento, especificamente em razão da redação do item 2 de

sua ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES:

IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA

ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE.

1'. As decisoes das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos

responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de

título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por

iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério

Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto.

2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público

beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio

de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.

3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao

Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI).

Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade,

incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75).

Recurso extraordinário não conhecido.

(RE 223037, Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 2.8.2002)

3. Com base no precedente da Corte Suprema, extraiu-se a exegese de que em

qualquer modalidade de condenação - seja por imputação de débito, seja por

multa - seria sempre o ente estatal sob o qual atuasse o gestor autuado o

legítimo para cobrar a reprimenda. Todavia, após nova análise, concluiu-se que o

voto de Sua Excelência jamais caminhou por tal senda, tanto assim que, no âmbito

do Tribunal de Contas da União tal tema é vencido e positivado por ato

administrativo daquela Corte de Contas.

4. Em nenhum momento a Suprema Corte atribuiu aos entes fiscalizados a

qualidade de credor das realidade, o julgamento assentou que nos casos de

erário/imputação de débito quem - com toda a razão - detém a titularidade do crédito consolidado no

acórdão da Corte de Contas.

5. Diversamente da imputação de débito/ressarcimento ao erário, em que se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, nas multas há uma sanção

a um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, tais como,de contas julgadas irregulares sem resultar débito; descumprimento das

diligências ou decisões do Tribunal de Contas; embaraço ao exercício das

inspeções e auditorias; sonegação de processo, documento ou informação; ou

reincidência no descumprimento de determinação da Corte de Contas.

6. As multas têm por escopo fortalecer a fiscalização desincumbida pela

própria Corte de Contas, que certamente perderia em sua efetividade caso não

houvesse a previsão de tal instrumento sancionador. Em decorrência dessa distinção

essencial entre ambos - imputação de débito e multa - é que se merece conferir

tratamento distinto.

7. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal ao qual

esteja vinculada a Corte de Contas a titularidade do crédito decorrente da

cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister.

8. "Diferentemente, porém, do que até aqui foi visto, em se tratando de

multa, a mesma não deve reverter para a pessoa jurídica cujas contas se cuida.

Nesse caso, deve reverter em favor da entidade que mantém o Tribunal de Contas."

(Jorge

Ulisses Jacoby Fernandes

Competência).

9. Não foi outra a solução preconizada pela próprio Tribunal de Contas da

União,

por meio da Portaria n. 209, de 26 de Junho de 2001 (BTCU n. 46/2001),

relativa

ao Manual para Formalização de Processos de Cobrança Executiva, no qual se

destacou que "a multa é sempre recolhida aos cofres da União ou Tesouro

Nacional". Em seguida, por meio da Portaria-SEGECEX n. 9, de 18.8.2006,

também relativa ao Manual de Cobrança Executiva (BTCU n. 8/2006), a Corte

de Contas da União dispôs:> multas cominadas pelos Tribunais de Contas. Na ressarcimento aoa pessoa

jurídica que teve seu patrimônio lesado é verbi gratia, nos casosin

Tribunais de Contas do Brasil ? Jurisdição e

A multa é sempre recolhida aos cofres da União ou Tesouro Nacional e sua

execução judicial está sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da

União/AGU.

10. Logo, mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza

outros

entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida

sempre

à União - pessoa jurídica a qual está vinculada - e não à entidade objeto

da

fiscalização.

11. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de

Contas

Estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao

qual a

Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor Municipal.

12. Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito

originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do

ente

público que mantém a referida Corte -

que atuará por intermédio de sua Procuradoria.

in casu, o Estado do Rio Grande do Sul -,

13. Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima

indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na

conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por maioria, dar

provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Vencido o Sr.

Ministro Humberto Martins.

Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Herman

Benjamin e Castro Meira.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília (DF), 06 de maio de 2010.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator