Súmula de número 383 é aprovada no STJ

NOTÍCIA (www.stj.jus.br)

Segunda Seção edita súmula sobre competência de foro para julgar ações de interesse de menor

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora, passa a ser uma súmula, a de número 383.

O relator foi o ministro Fernando Gonçalves, que levou em conta vários conflitos de competência julgados na Seção. Entre eles estão os CC 43.322-MG , CC 79.095-DF , CC 78.806-GO e CC 86.187-MG . O ministro também usou como referência o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Um dos precedentes aplicados pela Corte para embasar a aprovação da Súmula 383 foi o conflito de competência estabelecido entre os juízos de Direito de Pedralva (MG) e da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos (SP) em ação objetivando a guarda de menor adotada.

No caso, os detentores da guarda da menor ajuizaram uma ação de adoção plena perante o juízo de Direito da Vara de São José dos Campos, o qual declinou da sua competência devido ao fato de os genitores da menor residirem em Pedralva. O juízo de Direito de Pedralva suscitou o conflito por entender que a questão é de competência territorial.

Acompanhando o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a Segunda Seção concluiu que o pedido de adoção deveria ser processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus responsáveis, o que, ademais, atende aos interesses da criança.

O termo "súmula" é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

NOTAS DA REDAÇÃO

A notícia em comento trata do tema: competência, matéria tratada pelo Código de Processo Civil nos artigos 86 e seguintes e prevista, também, no Estatudo da Criança e do Adolescente no Título VI que dispõe sobre o acesso à Justiça. Mais especificamente, no artigo 146, do mesmo diploma legal encontra-se a seguinte regra:

A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

Pois bem, veja-se que terá competência para processar e julgar os casos referentes a crianças e adolescentes o Juiz da Infância ou Juventude e, de acordo com o mesmo Estatuto, há três critérios para determinação desta competência:

a) competência geral

Art. 147. A competência será determinada:

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

(...)

b) competência jurisdicional

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis .

(...)

c) competência territorial

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) certames de beleza.

(...)

E foi exatamente no regramento previsto no artigo1477 , I , da Lei8.0699 /90 que se baseou o STJ para firmar o entendimento, agora sumulado (Súmula 383), de que o foro competente é do domicílio de quem já exerce a guarda.

Confira-se ementa do Conflito de Competência 43322 MG:

COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147 , I , DA LEI N. 8.069 , DE 13.7.90. INTERESSE DO MENOR A PRESERVAR. -Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . -Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói.