Suspensão Condicional do Processo

Segundo a jurisprudência do STJ¹, a suspensão condicional do processo NÃO é direito SUBJETIVO do acusado, mas sim um PODER-DEVER do MP, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade da aplicação, desde que o faça de forma FUNDAMENTADA.

A doutrina, em sentido antagônico, entende que o instituto é um direito subjetivo².

1. 6ª turma do STJ/2019 (AgRg no HC 504074)
2. Doutrina MAJORITÁRIA