T5/E1 - Rese - Hélio

CLIENTE: Hélio (réu)

CRIME/PENA: Homicídio Simples – Art. 121 – Concurso formal do Art. 70/CP a pena deve ser exasperada em 1/6 a metade.

AÇÃO: Pública incondicionada

RITO: ESPECIAL DO JÚRI (dolo eventual contra a vida) Art. 5º, XXXVIII, d, da CF/88

SURSI 89 Lei 9.099: Não é cabível: a pena mínima (6 anos + 1/6) é superior a 1 ano.

MOMENTO: Logo após a PRONÚNCIA, intimação em 22/08/2014 (sexta-feira)

PEÇA: RESE – Art. 581, IV do CPP.

COMPETÊNCIA: Interposição: Juiz de Direito da Vara do Júri / Razões: TJ Estadual

ATENÇÃO: NA INTERPOSIÇÃO PEDIR JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 589/CPP.

TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS):

II – DO DIREITO

1. DESLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO ART. 320 CTB

A decisão de pronúncia do juiz de primeiro grau não deve prevalecer, pois no caso o réu não agiu com dolo e sim com culpa. Vejamos:

Nos termos do Art. 18, inciso I do CP, que adota a teoria do consentimento, a configuração do DOLO EVENTUAL depende de previsão do resultado e de que o agente assuma o risco pela ocorrência.

De outro lado, segundo o inciso II do mesmo artigo, o crime é CULPOSO: ‘’quando o agente o deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia’’.

No caso em concreto, o réu não queria causar a morte das vítimas, nem assumiu o risco da ocorrência de tal resultado, apesar de ter realizado manobra não permitida, fez apenas para impressionar as vítimas e não com a intenção de matá-las, pelo contrário, estava preocupado com a segurança de todos no carro.

Importante ressaltar que o carro com o qual colidiu apareceu em alta velocidade e assim sendo, não se verifica no caso dolo, sequer eventual, mas apenas trata-se de culpa, caracterizada pela imprudência do réu que realizou uma manobra não permitida.

A conduta do réu caracteriza HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, previsto no Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Portanto, DE RIGOR a DESCLASSIFICAÇÃOE E A INCOMPETÊNCIA do Tribunal do Júri para apreciar o caso.

2. DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Com a consequente desclassificação, tem-se a incompetência do Tribunal do Júri para apreciar o caso. Vejamos:

Nos termos do Art. 5º, XXXVIII, d, da CFRB/88, o Tribunal do júri é competente para julgar os crimes DOLOSOS contra a vida.

No caso em concreto, não há que se falar em crime doloso contra a vida, mas em homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no Art. 302 do CTB.

Portanto, mediante a desclassificação, dever os autos serem REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE por força do Art. 419 do CPP.

III - PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se:

a) Conhecimento e provimento do Recurso;

b) Desclassificação do homicídio doloso para culposo do 302/CTB;

c) Remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do Art. 419 do CPP.