TCE-RJ aprova as contas de Itatiaia e Magé de 2011

Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (13/09), o Tribunal de Contas aprovou parecer prévio favorável às contas de administração financeira das prefeituras de Itatiaia e de Magé, conforme voto do relator dos processos, conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Ressalvas, determinações e recomendações acompanham os referidos votos.

Ao prefeito de Itatiaia, Luiz Carlos Ferreira Bastos, o relator Marco Antonio recomenda que o município adote a padronização dos procedimentos contábeis, de acordo com as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para dar maior transparência às contas públicas.

O voto também sugere que a prefeitura faça uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local.

O relator propõe ainda que o município de Itatiaia adote maior controle na gestão dos recursos da saúde, em razão da Lei Complementar nº 141/2012, atentando para a devida caracterização do gasto típico em ações e serviços de saúde voltados para promoção, proteção e sua recuperação, entre outros.

Em relação às contas de Magé, o conselheiro Marco Antonio determina ao prefeito Nestor de Moraes Vidal Neto que aprimore o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, em face do que estabelece o inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Também manda o chefe do Executivo implementar as rotinas necessárias para que os documentos contábeis e extracontábeis reflitam, com exatidão, todos os eventos e lançamentos, possibilitando a interpretação fidedigna dos resultados econômicos e financeiros, em cumprimento ao disposto no artigo 85, da Lei nº 4.320/64.

Entre outras determinações, o voto assinala ainda a necessidade de a prefeitura adotar as medidas necessárias para que os registros contábeis do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam fidedignos e guardem paridade entre si.