Trabalhador de grande frigorífico mantém intervalo especial do art. 253 da CLT; ementa se reporta a “interpretação aberta”

Em um de seus itens recursais, o frigorífico alegou que não cabia o reconhecimento de intervalo especial ao reclamante, nos termos do art. 253 da CLT. Alegou que o trabalhador não laborava dentro de câmara nem tampouco realizava a transferência de produtos entre ambiente frio e quente.

Ao analisar o inconformismo patronal, o desembargador Luiz José Dezena da Silva lembrou que o laudo pericial confirmou o trabalho em ambiente que permanecia artificialmente refrigerado. A partir dessa premissa, Dezena concluiu que "a disposição se aplica a todo o funcionário que atue em ambiente 'artificialmente frio', observados os limites objetivos traçados no parágrafo único. Não me parece acertado limitar a aplicação aos empregados que atuem exclusivamente em câmaras frias ou na movimentação de mercadorias entre ambientes frios e quentes, pois, do contrário, teríamos a hipótese absurda de negar o benefício ao trabalhador em estabelecimento com temperaturas baixíssimas pelo simples fato de não trabalhar" fechado "em uma câmara frigorífica".

O relator mencionou ainda, em ementa, que "o dispositivo consolidado encerra uma cláusula legal de caráter geral e aberta à interpretação, que comporta, nesse exercício de compreensão, a consideração de que ela se dirige também à proteção do trabalho realizado em ambiente artificialmente frio para a respectiva zona climática", conjuntura a atrair a Súmula 438 do TST.

Negando um último argumento recursal, no aspecto, Dezena ponderou que a "prestação do trabalho no período reservado ao intervalo legal impõe a obrigação de reparação, consistente na aplicação análoga da disposição contida no art. 71, § 4º, da CLT, ou seja, o pagamento do período suprimido, nos moldes decididos em sentença. Não há, pois, falar-se que a infração é meramente administrativa, pois se trata de labor em período de descanso obrigatório" (Processo 0001393-95.2010.5.15.0056, 4ª Câmara, Sessão de 29/03/16, votação unânime)