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17 de Junho de 2024

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TSE - Deputado consulta TSE sobre idade de candidato a prefeito

Publicado por Nota Dez

há 12 anos

O deputado federal Júlio César de Carvalho Lima (PSD-PI) formulou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a idade de candidato que pretenda concorrer a prefeito. Na íntegra, o deputado pergunta:

Ante a existência do disposto no artigo 14 da Carta Magna e do artigo 5º do Código Civil, e pressupondo que o interessado encontra-se quite com todas as demais condições de elegibilidade, poderá o eleitor com apenas 18 anos, porém emancipado há mais de dois anos, lançar-se candidato a prefeito municipal?.

A consulta será relatada pelo ministro Março Aurélio.

Processo relacionado: CTA 27790

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Nota Dez

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