Vetos encabeçam a pauta da sessão ordinária desta terça

A Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (6) traz 28 vetos apostos pelo Governo do Estado a matérias de autoria parlamentar. Os vetos, todos já vencidos, trancam a pauta e precisam ser votados para que as demais matérias possam ser apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

A sessão acontece a partir das 15 horas no Plenário Dirceu Cardoso da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Todos os vetos (parciais ou totais) constantes da Ordem do Dia estão com parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela manutenção.

O Grande Expediente da sessão será destinado à Tribuna Popular, espaço aberto para a manifestação da sociedade civil. Padre Hiller, diretor da Fundação de Assistência e Amparo à Velhice, vai falar sobre o amparo e assistência ao idoso carente, por indicação do deputado Gilsinho Lopes (PR).

Wilson Cravo, presidente da Associação dos Apicultores de Santa Teresa, vai ocupar a tribuna a convite do deputado José Esmeraldo (PR). Vai falar sobre as políticas públicas direcionadas aos pequenos agricultores no Espírito Santo.

Aída Bueno Bastos / Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

Confira a Ordem do Dia:

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei n.o 66/2011, de autoria do Deputado Claudio Vereza, que altera a redação do artigo 74 da Lei n.o 4.701/1992, que dispõe sobre o Patrimônio Ambiental do Espírito Santo. Publicado no DPL do dia 18/04/2011. Mensagem de veto nº 291/2011, publicada no DPL do dia 22/12/2011. Parecer nº 15/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 01/03/2012.

2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 327/2011, de autoria do Deputado Glauber Coelho, que dispõe sobre limite de tempo para atendimento ao cidadão pelos Cartórios Públicos. Publicado no DPL do dia 17/10/2011. Mensagem de veto nº 293/2011, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 24/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei n.o 391/2011, de autoria do Governo do Estado, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.o 7674/2003, que define, no âmbito da Administração Pública do Estado, os créditos de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal. Publicado no DPL do dia 24/11/2011. Mensagem de veto nº 294/2011, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 45/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto parcial. Veto vencido em 03/03/2012.

4. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 376/2011, de autoria do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco, do álcool e das drogas nos cadernos e livros escolares comercializados no Estado. Publicado no DPL do dia 07/12/2011. Mensagem de veto nº 01/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 27/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

5. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 324/2011, de autoria do Deputado Roberto Carlos, que declara de Utilidade Pública a Associação Habitacional da União por Moradia Popular do Estado do Espírito Santo - UNMP-ES, localizada no Município de Vila Velha. Publicado no DPL do dia 17/10/2011. Mensagem de veto nº 02/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 41/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

6. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 163/2011, de autoria do Deputado Freitas, que estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público à internet. Publicado no DPL do dia 22/06/2011. Mensagem de veto nº 10/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 23/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

7. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 05/2011, de autoria da Deputada Luzia Toledo, que torna obrigatória a construção de sistema para a transposição de peixes migratórios em barragens nos cursos d’água, no Estado. Publicado no DPL do dia 17/02/2011. Mensagem de veto nº 11/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 32/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

8. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Dr. Henrique Vargas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado e adota outras providências. Publicado no DPL do dia 25/04/2011. Mensagem de veto nº 12/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 37/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

9. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 312/2011, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de água mineral imporem aos consumidores a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade. Publicado no DPL do dia 26/09/2011. Mensagem de veto nº 13/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 25/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

10. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total , aposto ao Projeto de Lei nº 222/2011, de autoria do Deputado José Esmeraldo, que determina a publicação pelas organizações não governamentais - ONGs, na rede mundial de computadores, das ações e respectivas prestações de contas relativas aos recursos que recebem, a qualquer título, do Poder Público Estadual. Publicado no DPL do dia 08/08/2011. Mensagem de veto nº 14/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Veto vencido em 03/03/2012. (COMISSAO DE JUSTIÇA).

11. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 270/2011, de autoria do Deputado José Carlos Elias, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico nas peças publicitárias de lançamentos imobiliários no Estado. Publicado no DPL do dia 31/08/2011. Mensagem de veto nº 15/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 31/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

12. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 383/2011, de autoria do Deputado Gilsinho Lopes, que altera a lei nº 6.640/2001, que dispõe sobre o Disque Denúncia para possibilitar o delato de motoristas embriagados. Publicado no DPL do dia 09/12/2011. Mensagem de veto nº 16/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 44/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

13. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total , aposto ao Projeto de Lei nº 181/2011, de autoria do Deputado Da Vitória, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.791, de 04.01.2008, que dispõe sobre advertência do uso de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal. Publicado no DPL do dia 12/07/2011. Mensagem de veto nº 17/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 35/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

14. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total , aposto ao Projeto de Lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Dr. Hércules, que torna obrigatória a todas as empresas fabricantes de caixas d’água no Estado a imprimirem avisos sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas. Publicado no DPL do dia 27/05/2011. Mensagem de veto nº 18/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 42/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

15. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 194/2011, de autoria do Deputado Luciano Pereira, que proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda. Publicado no DPL do dia 18/07/2011. Mensagem de veto nº 19/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 40/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

16. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 153/2011, de autoria do Deputado Roberto Carlos, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com deficiência em praças de alimentação dos shoppings centers comerciais e restaurantes do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 16/06/2011. Mensagem de veto nº 20/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 26/2012, da Comissão de Justiça, pela rejeição do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

17. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 144/2011, de autoria da Deputada Solange Lube, que obriga que os produtos alimentícios fabricados no Estado informem, de maneira destacada, sobre a presença de leite de origem animal, como medida preventiva e de controle da alergia ou intolerância alimentar. Publicado no DPL do dia 10/06/2011. Mensagem de veto nº 21/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 38/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

18. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 355/2011, de autoria do Deputado Roberto Carlos, que proíbe a reutilização e venda de roupas de serviços de saúde e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 22/11/2011. Mensagem de veto nº 22/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 28/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

19. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 256/2011, de autoria do Deputado Sandro Locutor, que dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cobre nos sucateiros, ferros velhos e estabelecimentos similares localizados no Estado. Publicado no DPL do dia 22/08/2011. Mensagem de veto nº 23/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 34/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto parcial . Veto vencido em 03/03/2012.

20. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 96/2011, de autoria do Deputado Luciano Pereira, que proíbe a venda de serpentina metalizada e de similares no âmbito do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 06/05/2011. Mensagem de veto nº 24/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 33/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

21. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 378/2011, de autoria do Deputado Marcelo Coelho, que proíbe a prática de frisagem em pneus, por parte de proprietários de oficinas, autopeças, borracharia e similares. Publicado no DPL do dia 07/12/2011. Mensagem de veto nº 25/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 43/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

22. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 166/2011, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos disponibilizarem boletos de cobrança em sistema braile para deficientes visuais. Publicado no DPL do dia 29/06/2011. Mensagem de veto nº 26/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 29/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

23. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total , aposto ao Projeto de Lei nº 262/2011, de autoria do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de transportes coletivos. Publicado no DPL do dia 31/08/2011. Mensagem de veto nº 27/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 20/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

24. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 160/2011, de autoria da Deputada Solange Lube, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de passageiros de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 22/06/2011. Mensagem de veto nº 28/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 19/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

25. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 139/2011, de autoria do Deputado Dr. Hércules, que dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a literatura produzida por autores capixabas nos estabelecimentos onde se comercializam livros. Publicado no DPL do dia 08/06/2011. Mensagem de veto nº 29/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 22/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido em 03/03/2012.

26. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 75/2011, de autoria do Deputado Nilton Baiano, que disciplina o funcionamento dos supermercados e hipermercados aos domingos em forma de rodízio. Publicado no DPL do dia 27/04/2011. Mensagem de veto nº 30/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 46/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

27. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 338/2011, de autoria do Deputado Genivaldo Lievore, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006, que criou o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais e deu outras providências. Publicado no DPL do dia 01/11/2011. Mensagem de veto nº 31/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 21/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total . Veto vencido em 03/03/2012.

28. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 320/2011, de autoria do Deputado Marcelo Santos, que disciplina a contratação de segurança privada pelas casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares instaladas no Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 06/10/2011. Mensagem de veto nº 32/2012, publicada no DPL do dia 07/02/2012. Parecer nº 30/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto parcial . Veto vencido em 03/03/2012.

29. Votação da redação final do Projeto de Lei n.o 203/2011, do Deputado Luciano Rezende, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Justiça Tributária. Publicado no DPL do dia 02/08/2011. Parecer nº 14/2012, da Comissão de Justiça, pela aprovação, publicado no DPL do dia 29/02/2012.

30. Discussão prévia do Projeto de Lei Complementar n.o 20/2011, do Deputado Gilsinho Lopes, que modifica a lei de regência do Tribunal de Contas, LC 32/93, para adequá-la à “Lei da Ficha Limpa”. Publicado no DPL do dia 10/10/2011. Parecer nº 08/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade , publicado no DPL do dia 29/02/2012.

31. Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 05/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a inserção do nome do parlamentar em publicação de leis. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

32. Discussão especial, em 3ª sessão , do Projeto de Lei nº 07/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas do setor privado, para clientes residentes no Estado. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

33. Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 14/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a isenção de ICMS para blindagem de veículos automotores ou aquisição de veículos blindados para Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Promotores e Procuradores de Justiça, na forma que indica. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

34. Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 20/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que determina a instalação de sistema de drenagem em estacionamentos com pavimentação que impermeabilize o solo, para evitar que as águas pluviais escoem para os logradouros. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

35. Discussão especial, em 2ª sessão , do Projeto de Lei nº 06/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede privada de ensino infantil e médio, informando sobre faltas. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

36. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 16/2012, dos Deputados Marcelo Coelho e Rodney Miranda, que revoga a Lei nº 5.652/1998, que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

37. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 22/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que isenta do IPVA e da TRLAV, no exercício de 2012, os veículos perdidos em virtude de enchentes. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

38. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 26/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que estabelece a proteção dos alunos contra o câncer de pelé na rede particular de ensino. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

39. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei n.o 35/2012, do Deputado Sandro Locutor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das caixas acondicionadoras de resíduos da construção civil e demais entulhos. Publicado no DPL do dia 16/02/2012.

40. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 01/2012, do Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Dr. Drauzio Varella. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

41. Discussão especial, em 1ª sessão , do Projeto de Lei nº 04/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão de atestado de frequência, nas Faculdades em todo Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

42. Discussão especial, em 1ª sessão , do Projeto de Lei nº 21/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que exige a apresentação de atestado da acuidade visual quando das matrículas no ensino fundamental. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

43. Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 25/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que proíbe a discriminação do servidor público por motivo de uso de tatuagem. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

44. Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 27/2012, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a confecção de carimbos e receituários para profissionais liberais. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

45. Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 31/2012, do Deputado Da Vitória, que obriga que todos os Hospitais e Maternidades particulares do Estado do Espírito Santo exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica hospitalar da mãe. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

46. Discussão especial, em 1ª sessão , do Projeto de Lei n.o 38/2012, da Deputada Luzia Toledo, que institui obrigações relativas à autovisita e as informações acerca de obras e reformas realizadas nos prédios. Publicado no DPL do dia 23/02/2012.