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4 de Maio de 2024

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Violência Doméstica

Justiça do RJ aplica medida protetiva da Lei Maria da Penha a transexual

há 8 anos

A identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, o que pode ou não corresponder ao sexo atribuído biologicamente. Com esse argumento, o 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nilópolis, no Rio de Janeiro, autorizou a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a um transexual.

Fonte: Site Conjur

Henrique Brandão

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