Viúva que se casar outra vez pode manter pensão do INSS
Decisão considera a união pelo lado afetivo, e não simplesmente pela questão financeira.
Viúvas que decidirem se casar, oficialmente, podem ter assegurado o direito a manter a pensão por morte paga pelo INSS, referente ao primeiro marido. O inovador entendimento é dos juízes da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que direciona a posição dos magistrados dos Juizados Especiais Federais.
Segundo o relator da matéria, o juiz federal Paulo Arena, quando não há comprovação de melhoria na situação financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido. O posicionamento aplicado pela TNU foi, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, quando a viúva se casa em cartório, o INSS é informado e suspende o benefício.
“A decisão da TNU é um avanço nos direitos das viúvas, pois considera a união pelo lado afetivo, e não simplesmente pela questão financeira. Hoje, a lei do concubinato já garante proteção para as viúvas que decidirem por uma segunda união”, diz o assessor jurídico da Federação dos Aposentados e Pensionistas (Faaperj), João Gilberto Pontes. Segundo o especialista, a Justiça já considera como união estável o casamento não oficial com, no mínimo, três anos. Dentre as provas jurídicas necessárias para comprovar o vínculo afetivo e a dependência financeira entre os companheiros estão: conta corrente conjunta, declaração de Imposto de Renda como dependente, além de testemunhas.
OAB/RJ
8 Comentários
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Bom dia,
Importante informar o número do processo, foro, estado, para que se possa checar a veracidade da notícia.
abraços continuar lendo
Isso mesmo.. essa não foi notícia... continuar lendo
Olá! boa noite.
É plausível a insigne Decisão deste Colendo.
Pois esta Decisão vai beneficiar muitas viúvas do nosso País.
Afinal. Elas também são seres humanos, como qualquer outra pessoa.
Esta é a minha concepção.
Obrigada.
Ana Mery continuar lendo
Sem duvida, existem casos aonde esta lei podera servir para ajudar as pessoas, mulheres, e suas familias. Votos que a situacao legalizada nao caia no aval da corruppcao que em geral acontece no nosso pais.
Mestre Jeronimo continuar lendo
Se for pensar assim a mulher se separa do marido, começa a receber pensão, arruma outro marido e o primeiro marido tem de continuar a sustentar ela porque o marido novo não gosta de trabalhar. Ou ainda, ninguém poderia se aposentar sem os proventos integrais, pois teria uma queda em seu padrão de vida e na situação financeira. As necessidades são infinitas e os recursos escassos. Devem ser usados com sabedoria. Se o estado tiver que garantir a situação financeira de todos, teremos uma situação que não se sustenta ao longo tempo. continuar lendo