Você sabia?

✍️Os direitos, que também são deveres, constituem o que o Código Civil chama de poder de família.

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✍️Conforme a lei, os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto forem menores de idade.

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✍️Além disso, compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar.

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✍️Conheça mais, lendo a Lei 10.406/2002, a partir do art. 1.630.

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Fonte: Senado Federal