Parágrafo 3 Artigo 250 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 250. De decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão.
§ 3.º O Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica e sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 21 anos

LEI Nº 4080, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Andamento do Processo n. 1.015.164 - RJ do dia 09/06/2015 do STJ

(2831) RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.164 - RJ (2007/0062238-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S) RECORRIDO : MOBITEL S/A…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 24 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2000.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. ALTERACAO DO ART. 250 CODIGO TRIBUTARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEICULADA PELA LEI Nº 3.188 / 99. DEPOSITO DE 50 % ( …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 18 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-19.2005.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE ALVEJADA POR SEIS AUTOS DE INFRAÇÃO, TRÊS DELES RELACIONADOS A SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E OUTROS TRÊS IGUALMENTE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.164 - RJ (2007/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO(S) RECORRIDO : MOBITEL S/A …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Página 1847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2015

DECRETO-LEI Nº 05/75 E PRODUZIRIA EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, NUNCA EFEITOS "EX TUNC" E EM TOTAL PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE. NENHUM PEDIDO DE DISPENSA DO DEPÓSITO FOI FEITO PELA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.810 - RJ (2004/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADVOGADO : SÉLEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA E OUTROS…
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Diário de Justiça da União
Diário de Justiça da União
há 18 anos

Página 467 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2006

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Página 1189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2010

(AgRg no RMS XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/03/2009) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Página 1186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2010

IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, DETENDO O PODER DE REVOGAR OU CORRIGIR O ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL QUE É PARTE…
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