Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2000.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALTERACAO DO ART. 250 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEICULADA PELA LEI Nº 3.188 / 99. DEPOSITO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EXIGENCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISAO ADMINISTRATIVA PARA INTERPOSICAO DE RECURSO VOLUNTARIO. CONSTITUCIONALIDADE. FIRMADA A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA EXIGENCIA DE DEPOSITO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A CONDICIONANTE PRESENTE NO ART. 250, § 3º DO DECRETO - LEI Nº 5 / 75, NA REDACAO QUE LHE EMPRESTOU A LEI Nº 3.188 / 99, NAO ESTA EM DISSONANCIA COM OS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DE PETICAO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEMAIS DISSO, O REEXAME EM DUPLO GRAU REPRESENTA TAO SOMENTE PREVISAO CONSTITUCIONAL, NAO ESTANDO DENTRE AS GARANTIAS DA CARTA POLÍTICA DE 1988. SENTENCA QUE DENEGA A ORDEM MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.