Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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há 10 meses

Contestação - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV…
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Recurso - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO (A) COMARCA DE GUARULHOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº. REQUERENTE: REQUERIDO…
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Contestação - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO…
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Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE:…
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Contestação - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV…
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Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE:…
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Manifestação - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Spprev - São Paulo Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE INDAIATUBA/SP. Processo n°: , parte já qualificada nos autos em epígrafe, através da advogada que esta…
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Contestação - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Spprev - São Paulo Previdência

A questão posta não é nova e encontra correspondência em outras milhares de ações movidas por policiais militares e pensionistas com o mesmo objeto. O E. Supremo Tribunal Federal, examinando o…
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Contestação - TJSP - Ação Reforma - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA…
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Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO(A) COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°.
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