Art. 104, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
II - que definem novas hipóteses de incidência;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 384443 RJ 2013/0271719-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.443 - RJ (2013/0271719-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1110078

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.110.078 - RS (2008/0234099-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO (S) AGRAVADO : CÍCERO ALVES …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1092630

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.092.630 - RS (2008/0204085-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO (S) AGRAVADO : IVAN JURACY …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1220262

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.220.262 - ES (2009/0130799-1) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : ALFENAS CARNEIRO SOARES - ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : ROMEU SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1319919

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.319.919 - SP (2010/0111499-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA ADVOGADO : SÉRGIO MELLO ALMADA DE CILLO E OUTRO (S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1202038

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.038 - SP (2010/0120696-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR : ALEXANDRE MIURA IURA E OUTRO(S) RECORRIDO : AOL BRASIL LTDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 805806 RJ 2005/0206435-0

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI 9.532 /97. 1. O art. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 141023 CE 98.05.32243-2

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAPEF. 1. AS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 344868 AL 2003.80.00.012856-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.316 /96. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 216662 RJ 1999/0046409-5

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A discussão instaurada na lide foi decidida, em primeiro e segundo graus, pelo reconhecimento de não ser inconstitucional a Lei …