Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
II - que definem novas hipóteses de incidência;
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ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-93.2022.8.24.0023

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.  MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE PRETENDE AFASTAR EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO MERCADORIAS …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100205 - MG (2022/XXXXX-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇAO. AUSÊNCIA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PREVISAO NA LEGISLAÇAO …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL E DE FORMA RETROATIVA. LEI MUNICIPAL 15.499/2017 PUBLICADA EM 11.10.2017. IPTU DO …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1933514 - SP (2021/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campinas contra decisão monocrática de fls. 516-519, e-STJ, que deu parcial …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933514 - SP (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra decisão, cuja ementa é a seguinte: AÇAO …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626497 - RS (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FRIGORIFICO MERCOSUL S/A ADVOGADOS : JONAS ROBERTO WENTZ - RS049387 MAURÍCIO …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.656 - MS (2019/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOAO DA MATA CORREA NETO ADVOGADO : CAMILO MEDEIROS …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.290 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : EDUARDO …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.831 - SP (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : EDUARDO …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.963 - SP (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : EDUARDO …
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