Artigo 142 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Página 6491 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2024

Pelo fim da vigência Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de vigência, nos termos do inciso I do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei…
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Página 6503 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2024

Pela caducidade Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista de declaração de caducidade total, nos termos do inciso III do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei…
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Página 6509 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2024

Exame de mérito em petição de renúncia total: Deferimento Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da homologação da renúncia total feita pelo titular - nos termos do inciso II…
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Página 6510 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2024

850240012608 Deferimento da petição 11/01/2024 Petição (tipo): Renúncia a registro de marca (388.1) Processo afetado: XXXXX-servidores na prática Requerente: SEO EXPERTS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA…
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Página 7552 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2024

computador; software para aparelhos de televisão interativos; software para criação de imagens virtuais; software de realidade aumentada para simulação; software de videogame; software para coleta de…
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Página 5768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 142, III; 143; 144; 145 e 146, todos da Lei 9279/96, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do…
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Publicação do processo nº 2023/0402153-3 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2107894 - CE (2023/0402153-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FYBER INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA OUTRO NOME : FIBER STAR INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS…

Página 5303 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Fevereiro de 2024

Pelo fim da vigência Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de vigência, nos termos do inciso I do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei…
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Página 5322 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Fevereiro de 2024

Pela caducidade Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista de declaração de caducidade total, nos termos do inciso III do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei…
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Página 5328 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Fevereiro de 2024

Exame de mérito em petição de renúncia total: Deferimento Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da homologação da renúncia total feita pelo titular - nos termos do inciso II…
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