Artigo 142 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030970-75.2020.8.21.7000 RS

jurisprudencial em relação aos artigos 142 , III , e 143 da Lei 9.279 /96. Pugnou pelo provimento do recurso a fim... seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei n…

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da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela... listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de …

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da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: III - pela... a seguir estão extintos em vista de declaração de caducidade total, …

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II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) -, expressa através.... Registro extinto conforme Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Indus…

Página 4370 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142... Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, …

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do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro... II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 1…

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: Homologada a renúncia parcial ao registro de marca, conforme Inciso II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).... (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de m…

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de marca, conforme Inciso II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O …

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(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela expiração do prazo...: Homologada a renúncia parcial ao registro de marca, conforme Inciso II do art…

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o presente processo de acordo com os artigos 217 e 142, IV da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio... especiais para receber citações judiciais, conforme determinado …