Art. 142 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Página 6767 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Pelo fim da vigência Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de vigência, nos termos do inciso I do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei...

Página 6772 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Pela caducidade Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista de declaração de caducidade total, nos termos do inciso III do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei...

Página 6778 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da homologação da renúncia total feita pelo titular - nos termos do inciso II do artigo 142 da Lei da...

Página 6779 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190244687 Deferimento da petição 01/08/2019 Petição (tipo): Renúncia a registro de marca (388.1) Processo afetado: 828148805-LIFE RUNNERS FITNESS Requerente: ROSSI JOSÉ DE SOUSA Detalhes do...

Página 6780 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190248803 Deferimento da petição 05/08/2019 Petição (tipo): Renúncia a registro de marca (388.1) Processo afetado: 915980045-RANCHO DA PIZZA Requerente: CLEIDE SOUZA MUNIZ 26075745874 Procurador:...

Página 7456 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Negado provimento Os recursos listados foram conhecidos e não providos por decisão do Presidente do INPI, nos termos indicados abaixo. Encerra-se a instância administrativa nos...

Página 7457 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850160047773 Recurso não provido (decisão mantida) 10/03/2016 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Processo afetado: 818670258-ELETROTEL Petição afetada: Nro. 18050028685 Data...

Página 7460 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: Recurso conhecido e provido. Reformo a decisão recorrida. Indeferido o pedido de caducidade. Mantida a vigência do registro. 850170121258 Recurso provido (outros) 29/05/2017...

Página 7461 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850160104921 Recurso provido (outros) 19/05/2016 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Processo afetado: 821350749-SUAVTON Petição afetada: Nro. 810100300331 Data 26/03/2010 Tipo...

Página 3100 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Pelo fim da vigência Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de vigência, nos termos do inciso I do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei...