Artigo 315 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento
Wagner Brasil, Advogado
Wagner Brasil
há 3 anos

STM absolve ex-soldado acusado de usar certificado falso de ensino médio em curso da FAB

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Superior Tribunal Militar
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há 4 anos

Ex-militar, que confessou ter indicado como comprar diploma falso, vira réu na Justiça Militar

Por unanimidade de votos, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que a Justiça Militar da União deve processar um ex-soldado que confessou ter contribuído para a aquisição de um diploma…
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Superior Tribunal Militar
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STM reforma decisão e condena civil por falsificar documento para compra de explosivos

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Defensoria Pública da União
Defensoria Pública da União
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DPU atua na absolvição de acusado de falsificar documentos no Recife

Recife - A.F.C. foi absolvido, com atuação da Defensoria Pública da União no Recife, por unanimidade de votos, pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército (CPJ), da auditoria da 7ª…
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Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
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STM confirma condenação de réu que apresentou certificado falso para participar de seleção de sargentos

O Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou a pena de um ano de detenção imposta a ex-sargento que apresentou certificado de conclusão de Ensino Médio para participar de seleção do Exército.
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Superior Tribunal Militar
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Danielli Xavier Freitas, Advogado
Danielli Xavier Freitas
há 10 anos

Informativo 755 do STF: Incompetência absoluta e aproveitamento de atos processuais

Ementa divulgada no último informativo (755) do Supremo Tribunal Federal: “A 1ª Turma, por maioria, deferiu, em parte, ordem de “habeas corpus” para declarar insubsistentes os atos decisórios…
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Ministério Público Federal
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há 10 anos

PGR é a favor de Justiça Federal julgar falsificação de documentos da Marinha

Os crimes de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador - expedidas pela Marinha do Brasil - são infrações penais comuns e devem ser julgadas…
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Procuradoria Geral da República
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há 10 anos

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Carta Forense
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há 10 anos

STF determina que Justiça Federal julgue civil acusado de uso de documento militar falso

Apoiado em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli concedeu o Habeas Corpus (HC) 120913 para declarar que não cabe à Justiça Militar julgar um civil…
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