Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria, Advogado
Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria
há 3 anos

O agente de trânsito não recolheu minha assinatura e nem justificou o porquê. Consigo anular o auto de infração?

A assinatura do condutor-infrator no Auto de Infração de Trânsito (“AIT”), embora não seja obrigatória, é a regra prescrita pela legislação de trânsito, porquanto o inc. VI do art. 280 da Lei Federal…
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Higor Martins, Advogado
Higor Martins
há 4 anos

Saiba se você pode ou não recusar a assinatura no auto de infração de trânsito.

O transtorno que uma infração pode causar pode variar desde os pontos até suas penalidades mais severas, certo? Na realidade, não. Em verdade, pode surgir transtorno de outra variável, desde a…
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Cnh Protege, Auxiliar de Serviços Jurídicos
Cnh Protege
há 4 anos

O motorista pode recorrer mesmo tendo assinado a multa de trânsito?

Muitos motoristas têm dúvidas quanto à assinatura do Auto de Infração (AIT) ao serem abordados em blitz. Mas, afinal de contas, será que é melhor assinar ou não a multa? Vejamos a seguir. O processo…
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Fazendo Direito, Bacharel em Direito
Fazendo Direito
há 4 anos

Notificação de multa de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento

Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o…
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Helder Cursi, Advogado
Helder Cursi
há 4 anos

Processo Administrativo de Trânsito

Resolvi escrever estas poucas linhas, por entender que o processo administrativo de trânsito PAT) ainda se localiza numa zona cinzenta, ou seja, enquanto os mais diversos órgãos, autarquias e…
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Bianca Zabuscha, Estudante de Direito
Bianca Zabuscha
há 4 anos

O labirinto do processo

Resumo: o presente ensaio tem como finalidade expor o estudo sobre a função social do processo através de uma reflexão compreendida, principalmente, pelas obras “A Resolução do Conflito”, de Morton…
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VALTER DOS SANTOS, Professor de Direito do Ensino Superior
VALTER DOS SANTOS
há 6 anos

Não recebi a notificação da multa! E agora?

O Estado dispõe de todo um a aparato para punir o cidadão, assim, não pode valer-se de meios que impossibilite o contraditório e a ampla defesa do administrado. Nessa linha, a obrigatoriedade da…
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Joaquim Sousa, Bacharel em Direito
Joaquim Sousa
há 7 anos

Trânsito – nulidade de multas por ausência de notificação do condutor

Não é raro que muitos condutores sejam surpreendidos em situações no qual não faziam idéia de que contra si já havia imposição de multas, ou mesmo outras penalidades administrativas mais pesadas,…
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Perfil Removido
há 7 anos

10 Argumentos que você NÃO Deveria usar na sua Defesa ou Recurso de Multa de Trânsito!

Olá amigos do Jus Brasil! Eu sou o Marcelo Vaes, e hoje vou trazer um estudo interessante nesta área do direito de trânsito, que eu tenho certeza que lhe ajudará muito para aumentar o seu…
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Perfil Removido
há 9 anos

Assinar ou não assinar a Multas de Trânsito?

O dilema de assinar ou não a multa ou o Auto de infração de trânsito (nome técnico), tem gerado dúvidas aos motoristas abordados em barreiras policiais, também conhecidas com “blitz” de trânsito.
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