Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Página 3946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

de Daniel Martins Ramos, imputando-lhe os delitos previstos no artigo 129, §9º e 140, §2º, c/c art. 141, III, todos do Código... no artigo 395, incisos II e/ou III, do Código de Processo Penal. …

Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

). Em razão da pandemia do vírus COVID-19 (OMS - 11/03/2020), causando estado de emergência nacional (Lei 13.979 , de 6.../02/2020, Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, Portaria 188/GM/MS, …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 1 de Junho de 2020

art. 339 do Código Penal ; 2) Recurso desprovido. ACÓRDÃO A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... de maio de 2020. do processo: 0054728-37.2017.8.03.0001 Origem: 3ª VARA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15184479320198260228 SP 1518447-93.2019.8.26.0228

um inocente . Caso fizesse isso, incidiria em outro crime, previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa... (hediondo, segundo o art. 1º, "caput", e inciso V, da Lei 8.072/1990), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15154633920198260228 SP 1515463-39.2019.8.26.0228

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO outro crime, previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa.... 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, na detração, pode ser feita …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005959020188260616 SP 1500595-90.2018.8.26.0616

incriminarem inocentes. Caso fizessem isso, incidiriam em outro crime, previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação... fizessem isso, incidiriam em outro crime, previsto no art. 339 do Código P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15106545120198260019 SP 1510654-51.2019.8.26.0019

do art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, na detração, pode ser feita escolha do regime. No caso, o tempo..., do Código Penal). As circunstâncias judiciais, art. 44, inciso III, do Cód…

Andamento do Processo n. 0003650-22.2017.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJSP

da imputação de ter cometido o delito previsto no artigo 339 do Código Penal. Custas na forma da lei. Honorários proporcionais P... DA SILVA BATISTA, e via de consequência ABSOLVO-A com fulcro no ar…

Andamento do Processo n. 0002565-39.2018.8.24.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Denunciação Caluniosa - 29/05/2020 do TJSC

, do crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal. Recebida a denúncia em 12 de abril de 2019 (fl. 46), a acusada...Andamento do Processo n. 0002565-39.2018.8.24.0073 - Ação Penal - …

Página 94 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Maio de 2020

poder se falar na existência do crime 'denunciação caluniosa' previsto no art. 339 do Código Penal é preciso que tenha..., o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 [correspondente ao a…