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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
7003995520198070000 - Segredo de Justiça 0700399-55.2019.8.07.0000

ou responsável, ou ainda, em sua falta, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente (art.147 I e II do ECA... DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE... DO RESPONSÁVEL LEGAL. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da naturez...

Agravo de Instrumento: AI 40356108820188240000 Balneário Camboriú 4035610-88.2018.8.24.0000

DO CPC, QUE CEDE À NORMA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 147, I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE ORIENTA A DEFINIÇÃO... QUANDO DO AJUIZAMENTO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". IRRELEVÂNCIA. REGRA GERAL, TIMBRADA NO ART. 43... de interesses de menor estar em curso não inviabiliza o deslocament...

Apelação Cível: AC 10063794420168260271 SP 1006379-44.2016.8.26.0271

do ajuizamento da demanda. Inteligência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). Competência do foro.... Preliminar de incompetência afastada. Contrato de estágio que não cria vínculo trabalhista, nos termos do artigo 3º... da Lei 11.788 /2008. Pretensão de cobrança de valores devidos, in...

Agravo de Instrumento: AI 8028316920148020000 AL 0802831-69.2014.8.02.0000

. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO... E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO... DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART....

Agravo de Instrumento: AI 40274984920188240900 São Bento do Sul 4027498-49.2018.8.24.0900

". IRRELEVÂNCIA. REGRA GERAL, TIMBRADA NO ART. 43 DO CPC, QUE CEDE À NORMA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 147, I, DO ECA. MELHOR... INTERESSE DA CRIANÇA QUE ORIENTA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO....

Agravo de Instrumento: AI 70080460140 RS

em comarcas distintas, a competência será pela prevenção. Inteligência do artigo 147 , inciso I , do ECA , combinado... com os artigos 58 e 59 do CPC . Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 70080460140, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

Conflito de Competência: CC 891920198240000 Jaraguá do Sul 0000089-19.2019.8.24.0000

DA MENOR. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 147, I, DO ECA, ART... DA ADOLESCENTE QUE, NO CURSO DA LIDE, PASSOU A SER EXERCIDA POR SUA AVÓ MATERNA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES...

Conflito de Competência (Seção): CC 50082269020194040000 5008226-90.2019.4.04.0000

SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO... jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 1...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10452180016514001 MG

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO ONDE RESIDE O MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Impõe-se, em nome do melhor interesse do menor, a aplicação da norma veiculada no art. 147 do ECA, que estabelece ser do Juízo onde se encontrar o menor e seu responsável a competência para conhecer da ação envolvendo sua guarda. Considerando que a genitora é quem exerce e detém a guarda do infante, tutela firmada, inclusive, em acordo estabelecido entre as partes, genitor e genitora (f. 36-TJ). Ao que tudo indica, a mãe da criança reside em Almenara, logo, é imperativa a declinação a competência para a aludida comarca.. Agravo desprovido. >

Agravo de Instrumento: AI 70079606588 RS

art. 147 , I , do ECA , a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Já a Súmula 383 do STJ prevê..., tal se deu em razão de noticiada agressão que a menor/adolescente teria sido vítima por parte de uma afilhada da mãe, não... os autos permanecerem na Comarca de Tramandaí. Decisão agravada refor...

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