Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169513 PR 2019/0349280-9

- NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO E.C.A. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ENUNCIADO N. 383/STJ - CONFLITO... de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069 /1990 ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 167484 BA 2019/0226450-2

com o suscitante na Bahia (art. 147 da Lei n. 8.069 /1990). O Tribunal do Estado de Minas Gerais deferiu o efeito suspensivo... DA CRIANÇA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO E.C.A. - ESTATU…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723517-60.2019.8.07.0000 DF 0723517-60.2019.8.07.0000

, a competência prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a regra geral prevista no art. 48.... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. HERDEIROS MENORES. ART

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 159646 BA 2018/0172570-6

do domicílio do detentor de sua guarda."Ademais, o art. 147 , incisos I e II , da Lei 8.069 /1990 prevê o princípio... de sua guarda."Ademais, o art. 147 , incisos I e II , da Lei 8.069 /1990

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168902 PR 2019/0308615-1

o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor... - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO E.C.A. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168895 PA 2019/0311038-5

ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 383/STJ. 1. É competente... dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168304 SP 2019/0277845-2

(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões... do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 166492 DF 2019/0173552-9

JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383... do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2273988-75.2019.8.26.0000 SP 2273988-75.2019.8.26.0000

após o ajuizamento da ação. Prevalência do disposto no artigo 147, incisos I e II do ECA. Princípio do Juiz Imediato.... O foro competente para julgar ações de interesse do menor é determinado pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154839-85.2019.8.26.0000 SP 2154839-85.2019.8.26.0000

no curso da ação. Irresignação da autora. Não acolhimento. Observância do Princípio do Melhor Interesse do Menor. Art.... 147, incisos I e II do ECA. Princípio do Juiz Imediato. Decisão mantida. …