Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO. E-mail para acordos: , Brasileiro, Solteiro, Leiturista portador da cédula de identidade RG n.º ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, analista químico, portador da cédula de identidade RG n.º , inscrito no CPF/MF sob…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória - Cobrança Indevida - Procedimento Comum - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil e Vivo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF nº , Carteira de Identidade nº , filha de Andrea Celia de Almeida dos…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória - Cobrança Indevida - Procedimento Comum - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil e Vivo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF nº , Carteira de Identidade nº , filha de Andrea Celia de Almeida dos…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Compensação de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA COSTA, brasileira, casada, advogada, com identidade…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação Vem Propor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Maxmix Comercial

AO JUÍZO DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR- RJ ('>) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO (A). Nome completo: Dps…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Apelação Cível - de Banco Itaucard

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF sob n.° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato C.C. Repetição de Indébito - Apelação Cível - contra Banco Digimais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, casada, desempregada, portador da cédula de identidade RG n.° .081.922-48,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - de LM3 Soluções Financeiras

fls. 129 fls. 1 AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE RIO CLARO DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, corretor portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF sob…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, professora, portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF sob n.°…
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