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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 68 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:

Parágrafo único. (Vetado) .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434586 SC 2014/0029322-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.586 - SC (2014/0029322-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : HDI SEGUROS S.A ADVOGADO : LODI MAURINO SODRE E OUTRO(S) - SC009587 RECORRIDO : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RAQUEL MARTENDAL - SC009694 ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO E OUTRO(S) - SC009669 RECORRIDO : ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22292198420168260000 SP 2229219-84.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000202368 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2229219-84.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2038530-49.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJSP

Nº 2038530-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

(consumidor) em face do profissional liberal fornecedor de serviço. Acionado que, com base no artigo 101, inciso II, do CDC, procede ao chamamento da sociedade seguradora ao processo (fls. e-STJ

Pg. 1808. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

Livre e Mercado Pago, independe das intenções reais do vendedor; ou seja, mesmo que não tenha tido a intenção de enganar o consumidor ou ferir valores sociais, a empresa anunciante responderá

Andamento do Processo n. 0011052-17.1994.4.03.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0001145-85.2012.403.6100 - TEVECAR ADMINISTRACAO LTDA.(SP027805 - ISSA JORGE SABA) X BANCO CENTRAL DO BRASIL (SP184455 - PATRICIA ORNELAS GOMES DA SILVA) Vistos emsentença. TEVECAR ADMINISTRAÇÃO

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.(...)Art. 33. O liquidante prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049875820148260071 SP 1004987-58.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000123857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004987-58.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691356 MT 2015/0077189-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.356 - MT (2015/0077189-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A ADVOGADOS : SÉRGIO RUY BARROSO DE MELLO - RJ063377 JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO(S) - MT004611B CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO - RJ123240 RENATO VALÉRIO FARIA DE OLIV...

Pg. 594. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2017

de efeito suspensivo, é necessário que haja probabilidade de provimento do agravo ou, sendo relevante a fundamentação, exista risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, de acordo com o

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