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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 68 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:

Parágrafo único. (Vetado) .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1576863 RS 2016/0005745-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.863 - RS (2016/0005745-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : NILTON JOSÉ DE MORAES ADVOGADO : TALES CAMPOS BOEIRA - RS017193 PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇAO DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LE...

Andamento do Processo n. 2016/0005745-3 - Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/90. INDUÇÃO DE CONSUMIDOR A ERRO. PLEITO CONDENATÓRIO...: "LEI 8.137/90. ART. 7º, INCISO VII. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Sinalização em posto de venda de combustíveis... estadual, no qual se alega contrariedade ao art. 7º, inc. VII, da Lei 8.137/90. Sus...

Pg. 9198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

"Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo: [...] VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via da indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075431536 RS

MBP Nº 70075431536 (Nº CNJ: 0307268-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA POR VIOLAÇAO DO HIDRÔMETRO. SUSPENSAO DO SERVIÇO. NAO

Andamento do Processo n. 0566116-20.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 31/10/2017 do TJBA

ADV: ANA LIDIA ABBADE DOS REIS (OAB 35262/BA), KATHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA) - Processo 0566116-20.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum -

Pg. 402. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2017

consumerista, posto não se encontrarem presentes os requisitos exigidos pelo CDC, dentre eles consumidor - destinatário final X fornecedor do produto ou serviço. Isso porque, para que seja

Pg. 1342. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

seguradora ao processo Quanto à pretendida inclusão da seguradora no polo passivo da demanda, crave-se que o art. 101 do CDC expressamente admite que, verbis: “Art. 101. Na ação de responsabilidade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138344 SC 2017/0176349-9

. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇAO JURÍDICA FORMADA..., DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. MORA. PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇAO. ORIENTAÇAO ? 2 DO STJ, NO RESP... PACTUADAS. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 322675820128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº. 0032267-58.2012.8.19.0209 APELANTE: PRIMAR CMF PARTICIPAÇÕES

Andamento do Processo n. 0557340-31.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 25/09/2017 do TJBA

, na forma do Verbete n° 321, do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica... dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, da Lei de Organização Judiciária. Da análise dos autos, observa... se enquadra no disposto no art. 68, da LOJ, determino o reencaminhamento dos autos...

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