Artigo 68 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado) .

Página 25 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Setembro de 2020

pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 36), caracterizando-se como abusiva e enganosa por omissão, nos termos do art. 37.... 56 , caput, do CDC dispõe que"As infrações das normas de defesa do con…

Página 26 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Setembro de 2020

. 67 e 68 do Código de Defesa do Consumidor . Cientifique o representante legais de tal estabelecimento comercial para... do inciso IV, parágrafo único , do art. 27 da Lei Federal n. 8.625 , de 12 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000049-96.2004.8.16.0190 PR 0000049-96.2004.8.16.0190 (Acórdão)

do artigo 14 , § 3º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , ante responsabilidade única e exclusiva... do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil .Foram opostos embargos de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000103-57.2007.8.16.0190 PR 0000103-57.2007.8.16.0190 (Acórdão)

de causalidade em decorrência de fato de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... II, do Código de Defesa do Consumidor, ante responsabilidade única …
Rayara Dornelas, Advogado
há 15 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001528-64.2016.8.12.0013 MS 0001528-64.2016.8.12.0013

o art. 18 § 6º , inciso I , da Lei 8.078 /90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão.... 7º , IX , da Lei 8.137 /90, é norma penal em branco, que foi …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001597-25.2014.8.12.0027 MS 0001597-25.2014.8.12.0027

CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /1990 – PRELIMINARES DE INÉPCIA.../2012) "PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , INCISO IX , …

Página 1103 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2020

ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845... de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0034088-30.2016.8.16.0019 PR 0034088-30.2016.8.16.0019 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR . ARTIGO 47 , DO DECRETO-LEI . 3.688 /1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR... ementa: “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 273 , § 1º-B, INCISOS III, V, VI, DO CÓDIG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0034088-30.2016.8.16.0019 PR 0034088-30.2016.8.16.0019 (Acórdão)

. ARTIGO 68 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARTIGO 47 , DO DECRETO-LEI . 3.688 /1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALIADOS A DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. …