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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 68 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 2038530-49.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJSP

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 68 DO DECRETO-LEI 73/66 E 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESES AFASTADAS... outras providências, e 70, inciso III, do CPC. 4. Artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Chamamento... cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Aplicação do Cód...

Pg. 579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

, inciso III, do CPC. 4. Artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Chamamento da seguradora... conflito de normas. A natureza de sobreposição do Código de Defesa do Consumidor, aliada ao princípio da especialidade..., revela inexistir conflito entre seu artigo 101, inciso II, e o disposto nos artig...

Pg. 1808. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

tipificada como crime, pelo artigo 68 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade é tipificada como ilícita... dados referentes à sua publicidade – artigo 36, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor –, devendo apresentá... valores sociais, a empresa anunciante responderá civilmente e solidariamente. Qua...

Andamento do Processo n. 0011052-17.1994.4.03.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

, da Lei 8.078 , de 11.09.90.Art. 68 . Do contrato de adesão a grupo de consórcio deverão constar:I - A identificação... , de 11 de setembro de 1990. (Redação dada pela Circular 3.084, de 31/1/2002.)(...) Art. 12 . Os consorciados... da autora emrazão da sua representação inadequada, estabelece o artigo 16 da Le...

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

III, art. 54 , da Lei 8.078 , de 11.09.90.Art. 68 . Do contrato de adesão a grupo de consórcio deverão constar... o inciso I do artigo 7º e os artigos 8º e artigo 10 da Lei 5.768 /71 aplicável ao presente caso:Art 7º Dependerão... entidades financeiras. Ademais, estabelece o artigo 33 da Lei 8.177 /91, emvigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049875820148260071 SP 1004987-58.2014.8.26.0071

artigo 4º do CDC tem como premissa estabelecer uma relação contratual mais sincera e menos danosa ao consumidor... e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026 , § 2º do Novo Código de Processo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000123857 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Pg. 594. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2017

o retardamento da prestação jurisdicional ao consumidor, consoante inteligência dos artigos 88 e 13 do Código de Defesa...-se. (...).? A ré/agravante alega que: 1) o Código de Defesa do Consumidor permite o chamamento do segurador ao processo... a lição de Kazuo Watanabe, na obra ?Código de Defesa do Consumidor, comen...

Embargos de Declaração: ED 1399711801 PR 1399711-8/01 (Acórdão)

E PROCESSUAL CRIMINAL. ART. 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /90. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO... , IX , DA LEI 8.137 /90 E 68 DA LEI 8.078 /90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. MATERIALIDADE... DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO (ART. 7º , INC....

Embargos de Declaração: ED 1399711802 PR 1399711-8/02 (Acórdão)

E PROCESSUAL CRIMINAL. ART. 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /90. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO... , IX , DA LEI 8.137 /90 E 68 DA LEI 8.078 /90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. MATERIALIDADE... DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO (ART. 7º , INC....

Andamento do Processo n. 0582038-38.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 23/01/2017 do TJBA

uma das varas CÍVEIS desta comarca, com base na Resolução 15, e no art. 68, da Lei. 10.845/2007. P. R. I. Após... especializada. O art. 68, da Lei 10.845/2007 Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência dos juízes das varas... da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuiçã...

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