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21 de novembro de 2018
Artigo 68 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, I, II e III, 31 e 68, todos do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 85, § 2º, I a IV e §11, do CPC para justificar... recursal na forma do novo CPC". À exceção do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, nenhum dos dispositivos...Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/20...

Pg. 264. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

ª VCC 001/2016 (consolidada), art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10... Secretaria, pautada e publicada (Portaria 7ª VCC 001/2016 (consolidada), art. 8º; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335...Pg. 264. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 276. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO...Pg. 276. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018 outros danos..., e ainda à vista da presunção de que trata o art. 99, §3º.NCPC, DECIDO deferir...

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei”. E aqui, é de se reconhecer a legalidade do art. 2º da Resolução... jurisprudencial, do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo de quando aplicada a teoria finalista para avaliação... das instituições financeiras se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor, o...

Pg. 280. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045 e ss.), observadas em especial... (Portaria 7ª VCC 001/2016 (consolidada), art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art..., pautada e publicada (Portaria 7ª VCC 001/2016 (consolidada), art. 8...

Andamento do Processo n. 0567435-86.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJBA

de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 7ª Vara Cível e Comercial... - 19/11/2018 do TJBA ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 31661AB/A) - Processo 0567435-86.2018.8.05.0001 - Busca... -REQUERIDO: Lilian Alves dos Sant...

Pg. 296. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, contados da publicação da inclusão da audiência de saneamento em pauta..., nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL...Pg. 296. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Andamento do Processo n. 0567084-16.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - 13/11/2018 do TJBA

uma das Varas de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 7ª Vara Cível e Comercial... - 13/11/2018 do TJBA ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 38316/BA), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB 31627/BA) - Processo... nos arts. 68 e ...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: VITOR GOMES...Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018 conforme o caso... - Do exposto, estando a presente lide sob regime jurídico do CDC...

Andamento do Processo n. 0529453-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 12/11/2018 do TJBA

de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 7ª Vara Cível e Comercial Relação 0588/2018...Andamento do Processo n. 0529453-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 12/11/2018 do TJBA ADV... REALTY PARTICIPACOES S/A - Do...

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