Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 8049946-20.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. O art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em sua redação... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei”. E aqui, é de se …

Página 368 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

. A EXPRESSÃO DESTINATÁRIO FINAL, DE QUE TRATA O ART. 2º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABRANGE QUEM ADQUIRE... definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, …

Página 559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

em seu artigo 1º a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABRANGE QUEM ADQUIRE MERCADORIAS PARA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00013492720128120028 MS 0001349-27.2012.8.12.0028

/90 C/C O ART. 16 , § 6º, DA LEI 8.078 /90. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO... – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO – ART. …

Página 748 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos..., com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004, c/c o art. 1.361 …

Página 453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei”. E aqui, é de se reconhecer a legalidade do art. 2º... a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei

Andamento do Processo n. 8086697-06.2019.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJBA

, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência... do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a …

Andamento do Processo n. 8003323-58.2020.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJBA

considerados consumidores no quanto previsto pelo art. 2º, do CDC. Reza a Resolução 15/2015 do Tribunal Pleno, publicada no... a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei

Andamento do Processo n. 8003459-55.2020.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJBA

considerados consumidores no quanto previsto pelo art. 2º, do CDC. Reza a Resolução 15/2015 do Tribunal Pleno, publicada no dia... a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da …

Andamento do Processo n. 8003297-60.2020.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJBA

consumidores no quanto previsto pelo art. 2º, do CDC. Reza a Resolução 15/2015 do Tribunal Pleno, publicada no dia 28 de julho..., privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei .…