Artigo 68 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado) .
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO 1a DISTRITO POLICIAL DA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Inquérito Policial nº /2023 Ref. MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais em Proposta de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra RCN Administradora de Consórcio Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OLLHO D’ ÁGUA DAS FLORES-AL. , Brasileiro, Solteiro, Autônomo, Portador do Registro Geral (R.G) e CPF…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais em Proposta de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Multimarcas Administradora de Consorcios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. , Brasileiro, Solteiro, Autônomo, Portador do Registro Geral…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores c/c Pedido de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Multimarcas Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. , Brasileira, Casada, Autônoma, Inscrita no RG…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais em Proposta de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Embracon Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. , Brasileira, Solteira, Vendedora, Inscrita no RG sob n°…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra NX Boats Indústria e Comércio de Produtos Náuticos e Banco Alfa de Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Consórcios Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAI-SP. , brasileiro, casado, Executivo de Contas, Portador do Registro Geral (R.G) SSP/SP e CPF…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição Inicial - TJMT - Ação de Indenização por Danos Morais - Apelação Cível - contra Hospital de Medicina Especializada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...... CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO. CESAR BRITO, menor impúbere, , brasileiro, casado, brasileiro, autônomo, portador da Cédula de…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição Inicial - TJMT - Ação de Restituição de Valores Pagos em Contrato de Consorcio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra IF Assessoria Financeira

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT. , Brasileira, Aposentada, Solteira, Inscrita no R.G. sob n° SSP/MT, inscrita no CPF…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação de Restituição de Valores Pagos em Contrato de Consorcio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Consorcio Ativa Bank Aquisicao de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS-BA. , Brasileiro, Solteiro, Servidor Público, Inscrito no RG sob n° , inscrito no CPF…
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