Artigo 68 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado) .
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 3512 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 1597 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2024

Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 1797 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2024

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Marcus Vinicius Santos Da Silva…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 1818 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2024

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Lailton De Jesus Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 1906 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024

PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 7 de fevereiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 4 meses

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Dezembro de 2023

(NR) “Art. 21...................................................... Parágrafo único. Os quantitativos de fornecimento objetos da renegociação serão, no máximo, os equivalentes aos resultados obtidos…
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Diário Oficial do Município de Campo Grande
há 5 meses

Página 5 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Dezembro de 2023

interposto intempestivamente. Seção III Do Processo Administrativo Instaurado por Reclamação do Consumidor Art. 56. Considera-se reclamação o registro no PROCON MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE que…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 1404 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2023

PROCESSO N°: XXXXX-78.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: JOSE ALBERTO GONCALVES REGIS DECISÃO Da leitura dos autos, é possível…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 3229 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

Estadual, por entender ausente o vínculo laboral. Contudo, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não existe a relação de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 3248 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

Considerando o requerimento de produção de prova oral (ID XXXXX e ID XXXXX), o qual defiro, designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Esta decisão possui força de mandado. P.
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