Art. 129, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006157-56.2012.8.19.0036

PARA APLICAR AOS REPRESENTADOS ÀS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 129, INCS. II E IV DA LEI 8069/90. APELO DOS REPRESENTADOS...; (...)IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; " (artigo 129

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000984-52.2017.8.19.0076

PELOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ADUNADOS AO FEITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, II, IV E V, DA LEI N.º 8.069/90. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079344610 RS

PREJUDICIAL AO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 129..., INCISO II, DO ECA, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DA APELANTE EM PROGRAMA OFICIAL OU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219922 SP 2017/0318756-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.922 - SP (2017/0318756-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : V A DA S AGRAVANTE : P R DE S ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1217131 SP 2017/0319418-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.131 - SP (2017/0319418-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : C R DE O ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LUIS FELIPE DIAS - DEFENSOR …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0012204-79.2012.8.05.0248

APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. GENITORA QUE CAUSA MAUS TRATOS PARA SEUS FILHOS. FAMÍLIA EM GRAVE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1245653 SP 2018/0029509-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.653 - SP (2018/0029509-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : I F L AGRAVANTE : C DO N P ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LUIS FELIPE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000355-46.2014.8.19.0056 RIO DE JANEIRO SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DESTITUIÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO CONSELHEIRO TUTELAR. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 986433 RJ 2016/0247959-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.433 - RJ (2016/0247959-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : M DA S S ADVOGADO : …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010816-47.2012.8.19.0024 RJ 0010816-47.2012.8.19.0024

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES INDICADOS NA INICIAL PARQUET QUE PUGNA PELA …