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19 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077924595 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70077924595 (Nº CNJ: 0157671-52.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 91567954720148240000 Capital 9156795-47.2014.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 9156795-47.2014.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira CONCURSO PÚBLICO - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2014 - PROVA DISSERTATIVA - PEDIDO PARA

Andamento do Processo n. 2016/0038669-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

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contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NO CASE REGIONAL DE

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 863.618 - RS (2016/0037341-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO(S) - RS022063 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : F DE A S DO E DO R G DO S - FASE DECISAO PRO...

Andamento do Processo n. 2016/0037341-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(3703) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 863.618 - RS (2016/0037341-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO(S)

Pg. 2840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1 . A reiteração do recurso especial ou extraordinário retido (art. 542, § 3o., do CPC) deve ser realizada em sede de recurso especial ou extraordinário

Portaria n. 09/2017 - 02 de fevereiro de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 09/2017 - PJPICOS (Instauração de Procedimento Preparatório) A 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, "caput", e 129,

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/06/2017

PORTARIA Nº 08/ 2017 - 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 522626320168190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA FAM INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de instrumento nº . 0052262-63.2016.8.19.0000 Agravante : Estado do Rio de Janeiro Agravado : Ministério Público do

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