Art. 124, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

Página 49 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

. 5º, XLIX; ART. 227. ECA ARTS. 3º; 4º; 5º; 124, INCISO X. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL... (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), SUSPENSOS NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.2. A …

Página 50 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

QUANTO AOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE, ESTES POSSUEM O DIREITO, SALVAGUARDADO PELO ART. 124, INCISO X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE O QUAL DISPÕE EM SEUS ARTIGOS 3º, 4º E 5º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06209544920188060000 CE 0620954-49.2018.8.06.0000

, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de habitar em alojamento em condições adequadas de higiene... iuris se encontra albergado no Estatuto da Criança e do Adolescente o qual dispõe …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620954-49.2018.8.06.0000 CE 0620954-49.2018.8.06.0000

, estes possuem o direito, salvaguardado pelo art. 124, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de habitar... MORA. CF/88 ART. 5º, XLIX; ART. 227. ECA ARTS. 3º; 4º; 5º; 124, INCISO X. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00043268820098140051 BELÉM

; o Estatuto da Criança e do Adolescente também o faz, no art. 53 . Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação..., no artigo 227 da CF e nos artigos 3º , 4º , d, e 124 , X , do ECA . …

Andamento do Processo n. 1019964-69.2018.8.26.0506 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 26/07/2019 do TJSP

a solução desta questão, é de rigor a concessão da tutela de urgência que foi pleiteada. Com efeito, o artigo 124, X..., do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que assiste ao jovem …

Página 394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

pleiteada. Com efeito, o artigo 124, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que assiste ao jovem privado... e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adoles…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 00046007620098140051 BELÉM

da Criança e do Adolescente também o faz, no art. 53 . Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação... orçamentária, garantido, repito, no artigo 227 da CF e nos artigos 3º , 4º , d, e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080462187 RS

65 , de 2010)” No mesmo sentido, os artigos 3º e 4º do ECA : “ Art. 3º A criança e o adolescente gozam... constitui prioridade legal, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, no seu …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2018

, com amparo no artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 201, VI, da - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990..., inciso IV e art. 68, I, ambos da Lei Complementar 141/96; CONSIDERANDO o …