Parágrafo 3 Artigo 1 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 1º - Promulgada esta Constituição, o Congresso, reunido em assembléia geral, elegerá em seguida, por maioria absoluta de votos, na primeira votação, e, se nenhum candidato a obtiver, por maioria relativa na segunda, o Presidente e o Vice-Presidente dos Estados Unidos do Brasil.
§ 3º - Para essa eleição não haverá incompatibilidades.
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há 3 anos

TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-22.2021.5.17.0132 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum XXXXX-22.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: J. C. R. C. RECLAMADO: P.
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há 3 anos

TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-60.2019.5.17.0132 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd XXXXX-60.2019.5.17.0132 RECLAMANTE: V. S. RECLAMADO: R. B. A.
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há 3 anos

TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-82.2020.5.17.0132 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd XXXXX-82.2020.5.17.0132 RECLAMANTE: F. J. R. S. RECLAMADO: B.
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há 3 anos

TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-27.2018.5.17.0132 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd XXXXX-27.2018.5.17.0132 RECLAMANTE: L. V. C. RECLAMADO: R. B.
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há 3 anos

TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-62.2021.5.17.0132 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd XXXXX-62.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: R. V. D. RECLAMADO:…
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TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-22.2021.5.17.0132 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum XXXXX-22.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: J. C. R. C. RECLAMADO: P.
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0001477-27.2018.5.17.0132 - ATOrd - 15/06/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0001477-27.2018.5.17.0132 RECLAMANTE LUCIANO DE VASCONCELOS CAVALCANTE ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 23756/ES) RECLAMADO TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0001477-27.2018.5.17.0132 - ATOrd - 15/06/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0001477-27.2018.5.17.0132 RECLAMANTE LUCIANO DE VASCONCELOS CAVALCANTE ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 23756/ES) RECLAMADO TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO…
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há 3 anos

Página 3766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

104). E tais disposições acolhiam a concepção canônica do efeito imediato. Com referido efeito, por exemplo, e com razões de“ordem pública”, foram editados os Decretos de XXXXX-03-1821 e de XXXXX-05-1821,…
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há 3 anos

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

cumprida, resolve, revoga tal direito adquirido”. Na Constituição da República, de 1891, seu art. 1º, parágrafo 3º, asseverou ser vedado aos Estados como à União prescrever leis retroativas. No…
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