Art. 119, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

Página 653 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

112, § 1º, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, hei por bem, aplicar ao representado a medida... socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, na forma do artigo 112, inciso IV, da …

Página 1322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

. 119, I, II, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO , disposto no art.... 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CPB e art. 14 da Lei

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

.único e art. 118, caput, §1º e 2º c/c art. 119, I, II, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... Assistida deverá observar o disposto no art. 118, §1º e §2º c/c art; 119, inciso…

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

, inciso II, do ECA, tanto ser dever do orientador supervisioná-la. Ante a baixa frequência escolar da adolescente, oficie... réu, seria fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

.J.F.L. - Vistos. Designo audiência de oitiva do adolescente nos termos do artigo 43, § 4º, inciso II, da Lei 12.594/12... de liberdade assistida , conforme se infere do artigo 119, inciso II, do …

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

119, inciso II, do ECA, tanto ser dever do orientador supervisioná-la. Ante a baixa frequência escolar da adolescente... Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 (

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c. art. 6º da Lei Paulista 11.608/2003). Arbitro, desde já, os honorários... do artigo 119, inciso II, do ECA, tanto ser dever do orientador …

Página 948 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

, caput, da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante a execução da medida... deverá realizar os encargos estabelecidos nos itens I, II e III do art. 119 do Est…

Página 596 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

do quanto disposto nos incisos I,II e IV do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem...). Efetuadas as anotações de praxe (art. 76,§§ 4º e 6º da Lei

Página 3 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, SE NECESS ARIO (ECA - ART. 119, II); 3. DILIGENCIAR EM BUSCA DA PROFISSIONA LIZACAO DO ADOLESCENTE E SUA INSERCAO NO MERCADO... AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/ 2006, JULGO …