Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
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Página 593 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

do art. 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de…
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Página 594 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

consumidor em desvantagem exagerada: 20% ao mês 791,61% ao ano (fls. 64). Para se afastar o abuso na cobrança, impõese a aplicação da taxa média de mercado para operações da espécie, divulgada pelo…
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Página 216 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

considerando ser a autora hipossuficiente do ponto de vista técnico em relação ao réu, bem como por serem verossímeis suas alegações. Sustenta o autor, em síntese, ter buscado o réu para obter um…
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Página 4249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

NÃO APLICÁVEL AO CASO - EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Bruno Zequine Madrid (OAB: XXXXX/SP) - Edinilson Rivelino Madrid dos Santos…
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Página 825 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

De outro modo, nas relações de trato sucessivo pertinente aos descontos no benefício previdenciário realizado pela instituição financeira o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça…
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Página 828 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

No caso concreto, a recorrente afirma que pretendia realizar empréstimo pessoal consignado com o recorrido, todavia, só veio a perceber que havia contratado a modalidade de cartão de crédito…
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Página 990 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Vilson Campos Barreto Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel (OAB:BA27067-A) Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa (OAB:BA28166-A) Apelado: Banco Bmg Sa…
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Página 998 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE…
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Página 1791 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

VO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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Página 1881 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. 2. Reputa-se plausível a alegação da autora/apelante de que acreditava contratar cartão de crédito com a possibilidade de quitação do saldo…
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