Artigo 1859 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
Do Inventário e partilha de bens pela via Extrajudicial
PARTILHA DO INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL SHARING THE INVENTORY THROUGHTHE EXTRAJUDICIAL SAMARA ROSA DOS SANTOS [1] Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto do inventário…
Planejamento Sucessório: Doação em adiantamento da legítima e testamento
No campo do Direito Civil, a possibilidade de doação dos bens é elemento previsto no ordenamento jurídico e que representa um caminho possível quando se trata de ajudar um membro da família ou…
Testamento
O testamento é um instrumento em que a pessoa faz para poder direcionar seus bens e suas vontades quando morrer, é um ato que pode ser modificado constantemente, no entanto, caso haja divergência…
Testamento, causas de nulidade e anulabilidade. Uma análise das regras dos artigos 1.859 e 1.909 do Código Civil
Sabe-se que o testamento é um excelente mecanismo de planejamento sucessório, uma vez que o referido documento feito em vida somente surtirá efeitos após o óbito do testador. Dentre as diversas…
União Homoafetiva em face a ADIN 4277
UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR DE DIREITO CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO: As…
Codicilo e o Código Civil na era do Blockchain
INTRODUÇÃO O Código Civil Brasileiro foi promulgado em 1916, após vários estudos, com redação elaborada por Clóvis Bevilacqua. Em 1969, com a intenção de reformar e renovar o Direito Civil…
O que é Testamento?
O que é um testamento? A morte não é um assunto muito agradável, pois ninguém quer perder alguém que ama. No entanto, é importante refletir sobre essa questão, principalmente para quem durante toda…
Entendendo o Testamento
As disposições testamentárias são regidas a partir do Art. 1.857 e seguintes do CC/02. O testamento é um negócio jurídico unilateral através do qual o autor da herança exprime disposições de última…
Principais considerações sobre o testamento
Testamento é uma forma de expressar e se fazer cumprir a vontade do testador após sua morte. São as recomendações do que quer que se faça com seu patrimônio após sua morte. Por isso, o testamento é…
Herança digital: sucessão do patrimônio cibernético
Acesse meu site e leia o texto completo: https://lucascotta.com.br/artigos-juridicos/heranca-digital-sucessao-do-patrimonio-cibernetico/ LUCAS COTTA DE RAMOS HERANÇA DIGITAL: SUCESSÃO DO PATRIMÔNIO…