Artigo 280 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. (Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971) (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
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Tribunal de Justiça do Tocantins
ano passado

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO): APR XXXXX-47.2019.8.27.2706

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, E DO ART. 280 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-92.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco   Habeas Corpus n. XXXXX-92.2023.8.20.0000 …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 805130 - PA (2023/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA, LUCIVALDO DOS SANTOS DUARTE e JUCENILDO …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 748065 - SC (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANDERLEI STAROVSKI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-22.2016.8.06.0001 Fortaleza

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 273, §1-B, DO CÓDIGO PENAL). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU PARA FINS MEDICINAIS ADQUIRIDOS DE …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-95.2022.8.05.0000 Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-95.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal …
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-19.2015.8.06.0001 Fortaleza

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 16, PARÁG. ÚNICO, INC. IV, …
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