Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-92.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco

Habeas Corpus n. XXXXX-92.2023.8.20.0000

Impetrante: Dr. Rinaldo Spinelli Mesquita Neto (OAB/RN n. 10.525)

Paciente: Allan Kislanderson de Macedo Félix

Aut. Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, E ART. 280, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INGRESSO DOS AGENTES CIVIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO EM RAZÃO DA CONFIGURADA JUSTA CAUSA. DEMONSTRADA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. PACIENTE PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DEMONSTRADA PERICULOSIDADE DO AGENTE, DADA PELA PRÁTICA DE INÚMEROS ILÍCITOS PENAIS. PROBABILIDADE DE RENITÊNCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP E PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE INSUFICIENTES PARA IMPUGNAR O DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem impetrada, nos moldes do voto do Relator, que desse passa a fazer parte integrante.