Artigo 195 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
ano passado

STF Mar23 - Não parar em Blitz não é Descumprimento de Ordem

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 225.134 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE AUTOMÓVEL EMITIDA POR…
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Jus Mecum, Advogado
Jus Mecum
há 4 anos

Crime de Desobediência

NÃO configura crime de DESOBEDIÊNCIA quando há descumprimento de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas…
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Michel Radamés, Advogado
Michel Radamés
há 4 anos

Configura crime de desobediência o desrespeito a ordem de parada emitida por agente de trânsito?

O Código Penal prevê no artigo 330 o delito de desobediência, o referido delito visa punir quem desobedece a ordem legal de funcionário público. O referido crime é considerado crime de menor…
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Marcelo Andrade de Mello, Advogado
Marcelo Andrade de Mello
há 5 anos

STJ – Atipicidade do crime de desobediência

A conduta de desobediência está prevista no artigo 330 do CP a qual narra que: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. [1]…
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Thiago Palotta Machado, Advogado
Thiago Palotta Machado
há 5 anos

Desobediência à ordem de parada não é crime

Na edição n.º 114 do informativo Jurisprudência em Teses , O Superior Tribunal de Justiça publicou a tese firmada pela Corte de que não configura crime de desobediência o fato de não obedecer a ordem…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Jurisprudência em Teses aborda legislação de trânsito

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (16) a edição 114 de Jurisprudência em Teses , com o tema Legislação de Trânsito II: Dos Crimes de…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 6 anos

Turma mantém condenação por embriaguez, direção perigosa, desacato e desobediência

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu e diminuiu a pena fixada na sentença de 1ª…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 8 anos

Desobedecer ordem de parada no trânsito não é crime, reconhece TJ-RS

Desobediência de ordem de parada emitida por policiais militares, em ocorrência de trânsito, é conduta penalmente atípica, pois já existe previsão de sanção em nível administrativo na legislação…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 12 anos

Gilberto Dias: ANTT é incompetente para criar infrações e penalidades

Ao tratar do transporte de produtos perigosos no município de São Paulo, especialmente sobre o que dispõe o Decreto municipal 50.446/2009, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, em…
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