PROMOÇÕES A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2.019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) - Mayra Cristina de Oliveira Fernandes (OAB: 324308/SP) - Sala 2100
Nº 100XXXX-68.2023.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrido: Jose Roberto de Oliveira - Magistrado (a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. CALCETEIRO. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS, DO TOTAL DE 30 HORAS SEMANAIS. EXCEDENTE DEVE SER REMUNERADO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XVI, DA CF, QUE PREVALECE SOBRE O ART. 131, DA LEI MUNICIPAL 4.586/2017. BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA É O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS EFETIVAMENTE INCORPORADAS PELO SERVIDOR. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PUIL 001. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 37, XIII, DA CF, SÚMULA 339 E SÚMULA VINCULANTE 37, AMBAS DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) - Sidnei Leal da Silva (OAB: 336576/SP) - Percilla Mary Mendes da Silva (OAB: 334006/SP) - Sala 2100
Nº 100XXXX-09.2021.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: GOL - Transportes Aéreos S/A - Recorrida: Daiane Regina Vallin Barros - Magistrado (a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ERRO NA RESERVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARTILHAMENTO DE CÓDIGO (CODESHARE) QUE CONSISTE EM ACORDO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC)., PROBLEMAS NA RESERVA DO VOO CONTRATADO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE RESERVA E POSTERIOR IMPEDIMENTO NO MOMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA QUE ACABOU SENDO CANCELADO QUANDO OS PASSAGEIROS JÁ SE ENCONTRAVAM EMBARCADOS. SEQUÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS QUE RESULTARAM EM EXTENSÃO DEMASIADA DA VIAGEM POR 22 HORAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO ENFRENTADA QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www. stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Andre Luiz Bogado Cunha (OAB: 438728/SP) - Sala 2100
