Inciso XV do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Página 4900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2015

deferimento da tutela de urgência reclamada. Nesta fase processual, para rejeitá-la valho-me de excertos dos fundamentos da decisão de primeira instância e do acórdão impugnados, respectivamente:…
0
0
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 anos

Página 222 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Junho de 2015

Proc. XXXXX-11.2011.8.19.0001 - MARIA ALICE ALVIM CURY X MARIA DA GRAÇA DE CASTRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELY RODRIGO SANTOS DA SILVA (OAB/RJ-183314) Ao requerente de fls. 38, para VISTA no prazo…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 9 anos

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2015

SGGE 45, de XXXXX-08-2002, ou outro ato administrativo que a substituir. 3.1.1.1.1. A prestação de serviços de nutrição e alimentação deverá observar a Legislação Sanitária em vigor, as Normas e…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 9 anos

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2015

CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 5.1. Promover formação e a capacitação continuada dos profissionais atuantes no Convênio nas áreas técnica, administrativa e financeira pelos setores de…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 10 anos

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2014

7.4.1. A Assessoria de Medidas Socioeducativas poderá ser instada a manifestar-se, por solicitação expressa da Presidência da Fundação CASA-SP. 7.4.2. A Assessoria Jurídica da Fundação CASA-SP deverá…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 11 anos

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2013

3.1.1.4. Conservação das instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; 3.1.1.5. 02 (dois) veículos com motorista e combustível, sendo uma jornada de…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Página 2533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2012

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1839) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 141.201 - PR (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MIGUEL PEREIRA E OUTROS ADVOGADO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Página 4121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2012

sócio-educalivas buscarem, antes de mais nada, a ressocialização do infrator, não se pode olvidar que criar no adolescente a consciência da ilegitimidade da prática de atos infracionais, numa relação…
0
0
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 12 anos

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2011

8.2.1.1. manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente sobre a exatidão total ou parcial da aplicação do valor recebido no exercício; 8.2.1.2. declaração da existência de fato e de…
0
0