Art. 1817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1376380

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.376.380 - RS (2010/0226485-1) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : ITAIMBÉ AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : AIRTON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2418168 PR Agravo de Instrumento - 0241816-8

O DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A 2000 ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A SUCEDEU À IMOBILIÁRIA 2000 LTDA. NA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 113811 SC 2004.011381-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. FILIAÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA VISANDO A ANULAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 17349

MEDIDA CAUTELAR Nº 17.349 - RJ (2010/0168520-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : ANDIR ALVES VIEIRA ADVOGADO : NOEME DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO : RONALDO JULIO KURTENBACH REQUERIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1351721

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.351.721 - SC (2010/0174077-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : DOUGLAS DAVI HORT E OUTRO(S) AGRAVADO : J C (MENOR) E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 876377

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 876.377 - GO (2007/0034213-9) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : Y S DE O M ADVOGADO : DIOCASSINO JOSÉ TOMÁS E OUTRO (S) …