Inciso XI do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado de Pernambuco
mês passado

Página 33 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2024

fiscalizar de forma continuada, políticas públicas ou instituições, sem caráter investigativo cível ou penal, devendo ser instaurado por portaria sucinta com delimitação de seu objeto; CONSIDERANDO…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
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há 3 meses

Página 10 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Fevereiro de 2024

dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, prevendo, em seu § 3º, que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Página 5204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2021

Constituição Federal, mas também é privilegiado nos artigos 7º, IV, 217, parágrafo 3º, e 227. Também é ele prestigiado pelo Direito Internacional, merecendo expressa proteção pelos artigos 2 e 4 do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Página 5210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2021

Ocorre que a reclamada não juntou extrato do vale refeição, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, inc. II, da CLT), a fim de comprovar que forneceu o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Página 5438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2021

Alega o reclamante que despendia o importe médio de R$ 1.000,00 mensais com combustível e manutenção do veículo, pelo que requer o reembolso de tais despesas. A reclamada impugna o valor apontado,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Página 5445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2021

Também é ele prestigiado pelo Direito Internacional, merecendo expressa proteção pelos artigos 2 e 4 do Complemento da Declaração dos Direitos do Homem, pelo item III da Declaração referente aos fins…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Página 7604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Junho de 2021

provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, restou comprovado que o obreiro realizava jornada de trabalho…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Página 7616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Junho de 2021

humilhação ao trabalhador. A reclamada incorreu em abuso ilegítimo do poder diretivo patronal. A conduta do empregador exigiu prestação de serviços em jornada excessiva e com violação dos descansos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 3373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

Processo XXXXX-62.2018.8.26.0452 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Hicon Comércio de Produtos de Treinamento Ltda - Berenice Antonia Luizette - Decisão -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 3376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

de exoneração de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por J. L. em face de C. E. T. L. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro os…
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