Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
mês passado

Dos crimes contra o estado de filiação

. Prescrição. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Prevê o art. 242 do Código Penal... e tentativa. 6. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe …

Tudo sobre adoção

biológico, inclusive à herança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) estabelece regras e restrições para... e por quais nutrem um sentimento filial. Vale dizer, registrar filho …
Leonardo Gominho, Advogado
há 4 meses

Legalidade x Desburocratização: o princípio da afetividade e a adoção à brasileira

ainda se encontra tipificada no ordenamento brasileiro, no artigo 242, do Código Penal: Art. 242. Dar parto alheio..., quais sejam, o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406/2002), o Estatuto da …
Wander Fernandes, Advogado
há 6 meses

Ação Investigatória e Negatória de Paternidade de acordo com o NCPC, jurisprudência do STF e do STJ e Modelos.

discriminatórias relativas à filiação" ; Lei 8.069 / 1.990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA )= Artigo 27....) A "adoção à brasileira" é permitida? Não. Tal conduta é prevista como …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 9 meses

A adoção à brasileira é realmente proibida?

, a partir do momento em que o agente comete o crime 35 elencado no artigo 242 do Código Penal "Parto Suposto. Supressão... pela Lei 8.069/90 em seus artigos 19 e 28. “Art. 19. É direito da criança …

Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?

ou reconhecidos, a relação de adoção não envolvia a sucessão hereditária (Código Civil, art.377, na redação advinda da Lei ... no Art. 242 no Código Penal, também conhecida como “adoção à …
Jovelina Sales, Estudante de Direito
há 11 meses

Paternidade Socioafetiva

, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) dispõe no seu art. 5.º, II, que se deve entender como família a comunidade... – em que pese antijurídica e, inclusive, tipificada no art 242 do CP –, em …
Bianca Teixeira, Estudante de Direito
ano passado

Adoção conforme o ECA

INTRODUÇÃO A adoção é uma medida excepcional, que só pode ser realizada depois de superada as tentativas em colocar a criança ou adolescente, sob a guarda e tutela da família natural, desta forma…
Bruno Moré, Advogado
ano passado

O que é Adoção?

A adoção é precipuamente um ato de amor. Outrora tendo como escopo o interesse daqueles que queriam adotar, desde a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990, a…

Quais as consequências de registrar em seu nome o filho de outro?

Na esfera civil Ao registrar um filho que não é seu, leva o suposto pai imediatamente adquirir direitos e deveres, podendo de imediato, ou ao fim do relacionamento se deparar com um pedido de…