Artigo 239 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Adultério
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Página 255 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

imputação da denúncia. A denúncia narrou uma tentativa de homicídio (diga-se, tese não acolhida pelo Tribunal do Júri), que teria sido perpetrada contra o policial militar Anderson Lopes, ¿que estava…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Página 4424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII;XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica;XIII - por crime contra o Estado…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 978 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

Nº XXXXX-02.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 2988 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DEIVID MONTEIRO DA LUZ, em face da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 3404 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Matenho a decisão de ID: XXXXX, nos seus devidos termos. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 11 de dezembro de 2023. TARCISIA…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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mês passado

Página 108 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2024

pois ofenderia o procedimento específico da Busca e Apreensão. Isto posto, indefiro o pedido retro. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da conversão da ação de busca e…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 315 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

foi decretada a INTERDIÇÃO de JOSÉ SOARES, CPF XXXXX-41, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 507 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue…
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há 2 meses

Página 885 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

de Justiça. Des. Antonio Carlos Machado de Andrade Relator - Magistrado(a) Machado de Andrade - Advs: Carlos Alberto Lima Pereira (OAB: XXXXX/SP) - 10º Andar Nº XXXXX-43.2024.8.26.0000 - Processo…
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há 3 meses

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

a suspensão do processo e do prazo prescricional na data em que foi oferecida a resposta à acusação (o que se observa em “propriedades do documento”), uma vez que a data da procuração juntada aos…
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