Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-71.2018.8.19.0027 202000135124

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 46º FESTIVAL DO ARROZ DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 81, II, E 258, DA LEI FEDERAL N.º 8.069/1990. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. APELO QUE ATACA SENTENÇA QUE TERIA FIXADO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CABEÇA DO ART. 258 DA LEI FEDERAL N.º 8.069/1990 (DEIXAR O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU O EMPRESÁRIO DE OBSERVAR O QUE DISPÕE O ECA SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AOS LOCAIS DE DIVERSÃO, OU SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO ESPETÁCULO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CONGRUÊNCIA RECURSAL). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.