Artigo 224 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Ação penal
LEI 12015
INTRODUÇÃO A lei alterou o título, onde antes era conhecido por “ dos crimes contra os costumes “com a nova redação passou a ser denominado como “ Dos crimes contra a dignidade Sexual”. Como frisa…
O crime de estupro contra vulnerável e a majoração da pena
O CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL E A MAJORAÇÃO DA PENA Rogério Tadeu Romano Tem-se o crime de estupro: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou…
Da evolução do crime de estupro de vulnerável na legislação penal brasileira
O conhecimento angariado até os dias atuais permite a compreensão de que a ciência do direito não é considerada uma ciência estática, constituindo em todo seu âmbito de atuação uma contínua e…
O "vagabundo e tarado" do desembargador, segundo Tiago Pavinatto. O Estado de Direito responde
Linha de Frente , da Jovem Pan. O apresentador Tiago Pavinatto, segundo notícias no site Notícias da TV, foi demitido. O porquê? Não se retratou ao chamar o desembargador Airton Vieira, do Tribunal…
Anotações com relação ao latrocínio e a questão do nexo causal
ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO AO LATROCÍNIO E A QUESTÃO DO NEXO CAUSAL Rogério Tadeu Romano No crime de roubo há a qualificação pelo resultado morte ou lesão de natureza grave. Como explicou Heleno Cláudio…
Responsabilidade Penal Oriunda De Acidentes De Trabalho
RESUMO A partir de uma visão funcionalista do Direito Penal, a Teoria da Imputação Objetiva orienta que um resultado causado pelo agente a ele deve ser imputado, quando este cria um risco não…
Estupro Vulnerável
ESTUPRO VULNERÁVEL: análise dos impactos jurídicos da presunção de vulnerabilidade em casos de estupro. MOURA, Ana Beatriz Rodrigues Martins de [1] , COELHO, Aryel Nicolas Anjos [2] , MONTEIRO, Gean…
A exceção de Romeu e Julieta e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
RESUMO As mudanças referentes à legislação penal após a criação da Lei nº 12015/09 colocam em questão novos tipos penais e suas aplicações. Nesse sentido, considerando as evoluções sociais em que a…
O Consentimento Do Menor De 14 anos e a Aplicabilidade Da Lei Penal
RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vulnerabilidade do menor de 14 anos, analisando-se a luz da lei 12.015-09. Esta mesma lei foi a que mudou a terminologia usada no Titulo VI do Código Penal…
Um fato concreto envolvendo o armazenamento de material de pornografia infantil e o estupro de vulnerável
UM FATO CONCRETO ENVOLVENDO O ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTIL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL I – O FATO Destaco de reportagem do Estadão, em 17.1.23: “A Polícia Civil do Rio prendeu ontem…