Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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Página 43 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Bangu,…
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Página 1183 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

alvará para pagamento de despesas e manutenção do curatelado. Diante da concordância da i. Promotora de Justiça manifestada às fls. 119/120, defiro a expedição de alvará para que sejam liberados R$…
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Página 1549 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Publique-se e intime-se. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-85.2023.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edleuza Fernandes Costa Vieira - Ante o exposto, JULGO…
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Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

parte autora, diante do nome constante nos documentos de fls. 20 e 21 e do réu mencionado às fls. 01, para esclarecer o nome correto que deverá figurar no polo passivo da lide, providenciar a…
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Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

lógica do direito de recorrer, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão a respeito. Em obediência ao disposto…
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Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

RG nº 63.302.561-6, menor representado por seu genitor Alexandre Pipolini, acima qualificado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ademais, libere-se apenas 50% dos valores…
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Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Alessandra Cristina Aranha - Darci de Lima - Processo nº 2022/001540 Vistos. 1) Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 2) Ante a manifestação do requerido por advogado…
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Página 1336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Não possuindo o interdito rendas ou bens de considerável valor, dispenso o curador da…
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Página 5211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

curso da instrução processual. Por ora, é de se admitir que o pedido de curatela provisória está suficientemente amparado pelos documentos que instruíram a exordial. Assim, para o cargo de curador(a)…
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Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Eletrônico, de fls. XX; ( ) conforme carta AR/mandado de fls. XX; 2. Certifico mais, haver expedido mandado(s) de levantamento eletrônico em favor de Equity Emp e Participações Societárias Ltda Epp…
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