Inciso II do Artigo 186 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 8 meses

Página 332 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2023

Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 184, § 2º, E 304, AMBOS DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, PELO FATO DE A PERÍCIA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 666 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2023

investigação ou o ajuizamento da ação (...)”. (Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed., p. 648). Logo, inviável a anulação da ação penal de forma precoce, frente a ausência de prova irrefutável de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 669 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2023

tipificação do delito e rol de testemunhas. A propósito: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2- TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 18532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

Esta Corte, todavia, firmou o entendimento de que a inobservância das formalidades legais configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade. Por outro lado, a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 18742 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2022

nada sobre as postagens realizadas pelo Wanderson. Enfatizou que não sabia do conteúdo postado. Disse que não conhecia a vítima, sendo que não tiveram contato. Contou que tomou conhecimento do fato…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 3108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO XXXXX-18.2014.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2022

prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 9904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2022

HABEAS CORPUS Nº 728968 - GO (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR ADVOGADO : LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR - SP220674 IMPETRADO :…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 9906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2022

atividade acusatória. No caso, vejo que a inicial acusatória ofertada (proc. XXXXX,50, mov. 03, fs. 01/02), tem-se por preenchidos os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 9907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2022

penal, eis que foragida.” (mov. 03, fls. 86). Ainda, destacou que, “a defesa da acusada/paciente não formulou qualquer manifestação nos autos requerendo a revogação da prisão preventiva, tampouco…
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