Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0000855-95.2013.8.05.0199 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000855-95.2013.8.05.0199 Adoção Jurisdição: Poções Requerente: Antenor Ferreira Muniz Advogado: Aline…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000232-52.2024.8.22.0004 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000232-52.2024.8.22.0004 POLO ATIVO GERCINA MARTINS MIRANDA IRACY DE SOUZA POLO PASSIVO BERLINDES JOSé PEREIRA RAQUEL ALVES MARTINS SERGIO HENRIQUE MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A/S)…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0804520-26.2021.8.14.0015 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804520-26.2021.8.14.0015 POLO ATIVO S. I. J. POLO PASSIVO F. G. L. ADVOGADO(A/S) MAGDA FELIX PUGA DE LIMA | 28925/PA MARCIO DUARTE DE LIMA | 30111/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Publicação do processo nº 8000414-60.2022.8.05.0102 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8000414-60.2022.8.05.0102 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai Interessado: H. X.
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Página 1238 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Narram os requerentes na exordial (ID XXXXX), que os adotantes são casados e não possuem filhos biológicos, tendo cuidado dos adotantes como filhos desde que os pais biológico os entregaram para…
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Página 1239 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Advogado: Joao Paulo Cardoso Dos Santos (OAB:BA50808) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI…
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Página 2011 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Deferida a conversão para Adoção ( ID XXXXX). Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido de adoção (ID XXXXX). É o necessário a relatar. DECIDO. DA ADOÇÃO A adoção é o ato…
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Página 2000 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

uma face do instituto, conforme ressalta Waldyr Grisard. A adoção constitui um parentesco eletivo, pois decorre exclusivamente de um ato de vontade. (...) Trata-se de modalidade de filiação construída…
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há 3 dias

Intimação - Adoção - 0002464-53.2016.8.14.0104 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002464-53.2016.8.14.0104 POLO ATIVO M. D. G. S. R. N. S. POLO PASSIVO A. C. P. M. D. C. P. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Atendendo ao Disposto nos Artigos 28, 39 e Sda Lei 8.069/90, Determinar - Homologação de Transação Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP URGENTE , brasileiro, casado, médico, portador do RG nº e inscrito no CPF sob o…
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