Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Tribunal de Justiça de Goiás
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. SURPRESA RECLAMADA. SENTENÇA CASSADA. ADOÇÃO. CÓDIGO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2092451 - MS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por F.X.G contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2004769 - RS (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por W K S, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2075041 - SP (2022/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. APELAÇAO. ADOÇAO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NAO INTERPOSIÇAO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação: APL XXXXX-76.2020.8.21.0022 PELOTAS

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM MULTIPARENTALIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO MARIDO DA GENITORA E O FILHO DESTA, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210022 RS

\n\nRECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM MULTIPARENTALIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO MARIDO DA GENITORA E O FILHO DESTSA. AUSÊNCIA DA DIFERENÇA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE E …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20148210039 RS

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE BUSCA A ADOÇÃO DE FILHO DO COMPANHEIRO, DE FORMA UNILATERAL. DESCABIMENTO. LIMITADOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 10, §4º, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2021.8.21.7000 PORTO ALEGRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A APROXIMAÇÃO ENTRE O CASAL DE PRETENDENTES À ADOÇÃO E A ADOLESCENTE, EM RAZÃO DO REQUISITO MÍNIMO DE DIFERENCIAÇÃO DE IDADE ENTRE …
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