Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Página 2620 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

infante seu nome como genitor bem como os avós paternos, o que denota o reconhecimento do pedido pelo autor, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PARA ACOLHER, NA…
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Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . . DIRETORIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS…
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Página 9157 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2024

de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (negritei e grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA…
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Página 591 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Abril de 2024

seu encargo perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado,…
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Página 1416 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2024

a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da privativa de liberdade, e a segunda, em…
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Página 1433 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2024

Estatuto da Criança e do Adolescente. Devendo comparecer ao cartório portando documentos pessoais de identificação (RG, CPF e Certidão de Nascimento e/ou Casamento). No prazo de 15 (quinze) dias, deve…
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Página 1434 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2024

Ademais, salienta-se que, no presente caso, não se verifica o perigo da irreversibilidade da presente decisão, uma vez que a guarda aqui deferida pode ser facilmente restabelecida ao status quo ante.
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Página 690 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2024

(cf. fls. 07 a 12). A exordial foi devidamente recebida (cf. despacho de fl. 13). Em audiência de conciliação, as partes não compuseram (cf. termo de audiência de fl. 25). Em sua peça de reproche, a…
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Página 2167 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2024

Sendo assim, ratifico a decisão de id. XXXXX e determino, com urgência, a expedição de ofício à SEAS - CREAS deste município para que, na pessoa de sua coordenadora Cíntia Brandão, informe a este…
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Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB XXXXX/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB XXXXX/SP), DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2023.8.26.0077 - Procedimento…
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