Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
III - com emprego de chave falsa;
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2023/0407863-8 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 868045 - MG (2023/0407863-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : RODRIGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : RODRIGO PEREIRA DA SILVA -…
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Publicação do processo nº 2023/0028264-9 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2052094 - SP (2023/0028264-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : GILSON ITAMAR PELISSARI ADVOGADOS : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2024/0160294-8 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 911268 - SP (2024/0160294-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DANIELE CRISTINA BARBATO - DEFENSORA…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0032114-52.2018.8.12.0001 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0178/2024 Processo 0032114-52.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Réu: CREONE CABRAL…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1502864-93.2023.8.26.0530 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0199/2024 Processo 1502864-93.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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depois de amanhã

Publicação do processo nº 1515233-89.2022.8.26.0228 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1515233-89.2022.8.26.0228 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (COVID-19) Autor: Justiça Pública Réu: RAIMUNDO MOTA DE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 891546 - DF (2024/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO JUNIO ALVES RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça…
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Publicação do processo nº 1500185-19.2024.8.26.0229 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2024 Processo 1500185-19.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 193556 - RN (2024/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 144): HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 2023/0390152-9 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 864508 - SP (2023/0390152-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : TATIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO : TATIANE DE OLIVEIRA - SP410040…