Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 911268 - SP (2024/0160294-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DANIELE CRISTINA BARBATO - DEFENSORA PÚBLICA - SP236007 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PABLO PACHECO MONDEGO (PRESO) INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO PACHECO MONDEGO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 153XXXX-03.2023.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, às penas de 2 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 10 dias-multa.
Inconformada, a defesa apelou e o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
